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Segunda-feira, 8 Outubro 2018
Semana nº 40/2018 de 01/10 a 07/10
SUMÁRIO:
1 - Tabela Geral do Imposto do Selo - Verba 28.1 – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 378/2018, publicado no Diário da República n.º 190/2018, Séria II, de 2018.10.02. mais informações
2 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 353/2018, de 2 de outubro, na página 1. mais informações
3 - Pagamentos mensais por licença de utilização de software: - Informação Vinculativa - Despacho de 20/10/2017 - Processo 9449/2017. mais informações
4 - Competência tributária sobre rendimentos de prestação de serviços médicos: - Informação Vinculativa – Despacho de 02/04/2018- Processo 2256/2018. mais informações
5 - Tributação de rendimentos obtidos em Portugal por residente na Holanda: - Informação Vinculativa - Despacho de 10/05/2017 - Processo 4921/2017. mais informações
6 - Competência tributária sobre rendimentos de emprego exercido a bordo de navio: - Informação Vinculativa – Despacho de 26/01/2017 - Processo 8758/2016. mais informações
7 - Aquisição de software estandardizado e assistência técnica: - Informação Vinculativa – Despacho de 26/01/2017 - Processo 3181/2016. mais informações
8 - Competência tributária sobre rendimentos de emprego exercido a bordo de aeronave: - Informação Vinculativa – Despacho de 09/02/2017 - Processo n.º 1306/2017. mais informações
9 - Competência tributária sobre rendimentos de um emprego privado: - Informação Vinculativa – Despacho de 04/05/2017 - Processo 4425/2017. mais informações
10 - Tributação de remunerações de emprego exercido a bordo de aeronave: - Informação Vinculativa – Despacho de 28/02/2018- Processo 2021/2018. mais informações
11 - Tributação de mais-valias: - Informação Vinculativa – Despacho de 09/03/2017 - Processo 1499/2017. mais informações
12 - Prestação de serviços de tradução por empresa belga: - Informação Vinculativa – Despacho de 02/04/2018 - Processo 3263/2018. mais informações
13 - Tributação de rendimentos do trabalho dependente pagos a colaboradores destacados em estabelecimento estável na Alemanha: - Informação Vinculativa – Despacho de 13/07/2017 - Processo 6868/2017. mais informações
14 - Dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes: - Informação Vinculativa – Despacho de 03-11-2017 - Processo 10000/2017. mais informações
15 - IMT - Aquisição gratuita de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis: - Informação Vinculativa – Despacho de 05.08.2016 - Processo 2016001107 - IVE n.º 10786. mais informações
16 - IMT - Aquisição de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis: - Informação Vinculativa – Despacho de 04.09.2018 - Processo 2018001162 - IVE n.º 14231. mais informações
17 - IVA — Dedução do imposto pago a montante — Constituição e extensão do direito à dedução: - Acórdão do TJUE, de 2018.08.07 – Processo n.º C-16/17, publicado no JOUE C352, de 2018.10.01, a páginas 4. mais informações
18 - Juros indemnizatórios - Erro imputável aos serviços: - Acórdão do STA, de 2018.09.19 -Processo n.º 0462/14. mais informações
19 - Taxa - Direito de audição: - Acórdão do STA, de 2018.09.19 -Processo n.º 0754/17. mais informações
20 - Procedimento de inspeção tributária - Alargamento de âmbito – Procedimento – Ausência – Notificação: - Acórdão do STA, de 2018.09.19 -Processo n.º 01460/17. mais informações
21 - Oposição à execução fiscal - Indeferimento liminar – Inviabilidade: - Acórdão do STA, de 2018.09.19 -Processo n.º 0350/18. mais informações
22 - Promitente comprador: - Acórdão do STA, de 2018.09.19 -Processo n.º 0787/18. mais informações
23 - Custas - Base de incidência tributável - Valor da causa: - Acórdão do STA, de 2018.09.19 -Processo n.º 01292/15. mais informações
24 - SISA - Contrato promessa - Cessão de posição contratual - Ajuste de revenda: - Acórdão do STA, de 2018.09.19 -Processo n.º 068/15. mais informações
25 - Coeficiente de localização: - Acórdão do STA, de 2018.09.19 -Processo n.º 040/18. mais informações
Artigos publicados
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Quinta-feira, 20 Outubro 2016
Avaliações nos termos do CIMI
1 - Temos constatado que há muitos sujeitos passivos, empresas ou particulares, que estão a pagar IMI de valor superior ao devido, por não darem a devida atenção à desatualização que se verifica nos valores patrimoniais tributários.
2- Com vista a ajudar nessa tarefa de verificarem se o VPT dos seu imóveis urbanos se encontra correto, aqui deixamos algumas indicações.
3- Nos termos do nº 1 do artigo 38º do Código do IMI, o VPT resulta da seguinte expressão:
Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv
em que:
Vt = valor patrimonial tributário;
Vc = valor base dos prédios edificados;
A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação;
Ca = coeficiente de afetação;
Cl = coeficiente de localização
Cq = coeficiente de qualidade e conforto;
Cv = coeficiente de vetustez.
4- a)- O valor atual de Vc (preço base por m2) é de 603€ (Portaria n.º 419/2015, 31 de Dezembro) e nº 1 do artigo 39 do CIMI);
b)-O valor de A, deverá ser apurado nos termos dos artigos 40 e e 40-A do CIMI;
c) - O coeficiente de afetação consta do artigo 41º;
d) - O coeficiente de localização tem sofrido alterações e o atual deve ser obtido através do Site da Autoridade Tributária, seguindo os seguintes passos: serviços tributários – cidadãos – serviços – simular – avaliação de prédio urbano – preencher os campos solicitados (distrito, concelho, freguesia, morada) – mostrar mapa – no mapa colocar o cursor do rato na morada pretendida – aparece um quadro com os coeficientes de avaliação.
e) - O coeficiente de qualidade e conforto, consta do artigo 43º do CIMI;
f) - O coeficiente de vetustez consta do artigo 44º. De notar que este coeficiente baixa à medida que os anos passam, sendo o seu ponto mais baixo 0,40 quando o prédio ultrapassa a idade de 60 anos.
5- O cálculo do VPT dos terrenos para construção é feito nos termos do artigo 45, sendo que a percentagem referida no nº 2 consta do site da AT, podendo ser obtido danado os passos que estão indicados para a obtenção do coeficiente de localização.
6- A demonstração dos cálculos do VPT consta da caderneta predial urbana de cada imóvel e poderá ser conferida por um ou por dois dos seguintes caminhos:
a) - Utilizar a fórmula atrás descrita; ou,
b) - Através do simulador constante do site da AT, seguindo os seguintes passos: serviços tributários – cidadãos – serviços – simular – avaliação de prédio urbano – preencher os campos solicitados (distrito, concelho, freguesia, morada) – mostrar mapa – no mapa colocar o cursor do rato na morada pretendida – aparece um quadro com os coeficientes de avaliação – escolher o coeficiente conforme a afetação em causa – simular – tipo de prédio – valores para o cálculo – coeficientes de qualidade e conforto – áreas – calcular.
7- Caso se conclua que o VPT está desatualizado, poderá pedir uma avaliação nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 130º, através do preenchimento e entrega duma modelo 1 de IMI, desde que reunidas as condições impostas pelos nºs 4 e 5 do mesmo artigo.
8- De referir finalmente que, nos termos do nº 4 do artigo 37º, a avaliação reporta os seus efeitos à data do pedido de inscrição, donde resulta que as declarações modelo 1 que derem entrada e forem validadas, até 31 de Dezembro, ainda produzirão efeitos no IMI de 2016 a pagar em 2017, independentemente da data em que a avaliação venha a ser considerada definitiva.
Porto, 2016-10-20
Abílio Marques
abiliomarques@taxfile.pt
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Terça-feira, 20 Dezembro 2011
AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS AINDA NÃO AVALIADOS NOS TERMOS DO CIMI
Fiscalidade no imobiliário
AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS AINDA NÃO AVALIADOS NOS TERMOS DO CIMI
Fiscalidade no imobiliário
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Segunda-feira, 28 Novembro 2011
CONTRATOS PROMESSA DE COMPRA E VENDA
IMT
CONTRATOS PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Diversos exemplos de aplicação prática:
IMT
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Domingo, 11 Setembro 2011
O COMÉRCIO DO OURO
O COMÉRCIO DO OURO
Enquadramento fiscal da actividade
Publicado na Revista Apemip
Enquadramento fiscal da actividade
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Domingo, 12 Junho 2011
Implicações do memorando da Troika
Fiscalidade no Imobiliário
Implicações do memorando da Troika
Publicado na Revista da Apemip
Fiscalidade no Imobiliário
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Domingo, 10 Abril 2011
NOVAS AVALIAÇÕES FISCAIS NO ÂMBITO DO IMI
FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
NOVAS AVALIAÇÕES FISCAIS NO ÂMBITO DO IMI
Publicado no JN
FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
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Terça-feira, 15 Março 2011
Transmissão de estabelecimento comercial
FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
Transmissão de estabelecimento comercial
Publicado no JN
FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
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Domingo, 20 Fevereiro 2011
O IMPOSTO DO SELO NAS SOCIEDADES
FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
O IMPOSTO DO SELO NAS SOCIEDADES
Publicado na Revista APEMIP
FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
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Terça-feira, 15 Junho 2010
Contrato de locação financeira imobiliária
Fiscalidade no imobiliário
Contrato de locação financeira imobiliária
Enquadramento fiscal
Publicado na revista TOC
Fiscalidade no imobiliário
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Quarta-feira, 15 Março 2006
O TRESPASSE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
O TRESPASSE
DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Aspectos Fiscais e Contabilísticos
Publicado no Boletim da APECA n º 124
Aspectos Fiscais e Contabilísticos
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Sábado, 27 Agosto 2005
Tributação dos imóveis
Tributação dos imóveis
A TRANSMISSÃO CIVIL E A FISCAL
Sua relevância para efeitos de IMT, SELO, IVA, IRS e IRC
A transmissão Civil e a Fiscal
