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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 03/2019 de 14/01 a 20/01

SUMÁRIO:

1 - Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial — COMPETIR+: - Decreto Legislativo Regional n.º 2/2019/A, de 16 de janeiro. mais informações

2 - Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS): - Portaria n.º 24/2019 de 17 de janeiro. mais informações


3 - Declaração modelo 22 de IRC: - Despacho n.º 616/2019, de 2019.01.04, do SEAF, publicado no DR, 2.ª Série, de 2019.01.14. mais informações


4 - Tabelas de retenção a que se referem os artigos 99.º -C e 99.º-D do CIRS: - Despacho n.º 791-A/2019, de 2019.01.8, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. mais informações


5 - Imposto do Selo – Seguro de vida: - Informação Vinculativa – Despacho de 27.12.2018 - Processo: 2018001769 - IVE n.º 14777. mais informações


6 - IVA - Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 146.º, n.º 1, alínea e), e artigo 153.º — Operações de transporte rodoviário diretamente ligadas à exportação de bens — Prestações efetuadas por intermediários que intervêm nessas operações — Regime de prova relativo à exportação dos bens — Declaração aduaneira — Caderneta TIR: - Acórdão do TJUE, de 2018.11.08 - Processo C-495/17, publicado no JOUE n.º C 16, de 2019.01.14, a páginas 22. mais informações


7 - IVA — Venda prevista de participações de uma subfilial — Despesas relacionadas com serviços prestados para efeitos desta venda — Venda não concretizada — Pedido de dedução do imposto pago a montante — Âmbito de aplicação do IVA: - Acórdão do TJUE, de 2018.11.08-Processo C-502/17, publicado no JOUE n.º C 16, de 2019.01.14, a páginas 23. mais informações


8 - Execução fiscal – Garantia – Substituição: - Acórdão do STA, de 2018.12.12 – Processo 0559/18.6BEALM. mais informações


9 - IRS - Mais valias - Regime simplificado de tributação - Depreciação da moeda - Anulação parcial: - Acórdão do STA, de 2018.12.12 – Processo 0232/15.7BECRB 0207/17. mais informações


10 - IRS - Mais valias - Exclusão de tributação - Contagem de prazo: - Acórdão do STA, de 2018.12.12 – Processo 0254/11.7BEMDL 0642/15. mais informações


11 - Oposição à execução fiscal – Coligação - Absolvição da instância: - Acórdão do STA, de 2018.12.20 – Processo 01471/13.0BESNT 0518/18. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial — COMPETIR+: - Decreto Legislativo Regional n.º 2/2019/A, de 16 de janeiro.

Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2016/A, de 18 maio, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro, que regulamenta o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial — COMPETIR+.
De acordo com o seu preâmbulo, importa que, três anos após a entrada em vigor do COMPETIR+, se reforcem as medidas previstas com vista à estabilização do emprego criado, o que, previsivelmente, terá como efeito o aumento de rendimentos e o aumento da estabilidade profissional dos trabalhadores das empresas apoiadas por este instrumento de incentivos.

2 - Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS): - Portaria n.º 24/2019 de 17 de janeiro.

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
O valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2019 é de € 435,76.

3 - Declaração modelo 22 de IRC: - Despacho n.º 616/2019, de 2019.01.04, do SEAF, publicado no DR, 2.ª Série, de 2019.01.14.

Aprova a declaração periódica de rendimentos modelo 22 de IRC, respetivos anexos e instruções de preenchimento, nos termos do n.º 2 do artigo 117.º do Código do IRC.
A alteração fica a dever-se às alterações legislativas ocorridas em 2018 e à necessidade de introdução de melhorias nos formulários em causa.

4 - Tabelas de retenção a que se referem os artigos 99.º -C e 99.º-D do CIRS: - Despacho n.º 791-A/2019, de 2019.01.8, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) aprova as tabelas de retenção a que se referem os artigos 99.º -C e 99.º -D daquele diploma legal, as quais refletem as alterações introduzidas pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
De acordo com o seu n.º 9. nas situações em que o processamento dos rendimentos foi efetuado em data anterior à da entrada em vigor das novas tabelas de retenção na fonte de IRS e o pagamento ou a colocação à disposição venha a ocorrer já na sua vigência, no decurso do mês de janeiro, devem as entidades devedoras ou pagadoras proceder, até final do mês de fevereiro de 2019, aos acertos decorrentes da aplicação àqueles rendimentos das novas tabelas de 2019.

5 - Imposto do Selo – Seguro de vida: - Informação Vinculativa – Despacho de 27.12.2018 - Processo: 2018001769 - IVE n.º 14777.

Os créditos provenientes de seguros de vida configuram uma situação de não sujeição, taxativamente elencada no n.º 5 do artigo 1.º do CIS.
Enquadrando-se nas situações de não sujeição taxativamente elencadas no n.º 5 do artigo 1.º do CIS, não se encontra sujeita a Imposto do Selo pela verba 1.2 da Tabela Geral, pelo que não terá de ser objeto de participação de acordo com o artigo 26.º do CIS.

6 - IVA - Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 146.º, n.º 1, alínea e), e artigo 153.º — Operações de transporte rodoviário diretamente ligadas à exportação de bens — Prestações efetuadas por intermediários que intervêm nessas operações — Regime de prova relativo à exportação dos bens — Declaração aduaneira — Caderneta TIR: - Acórdão do TJUE, de 2018.11.08 - Processo C-495/17, publicado no JOUE n.º C 16, de 2019.01.14, a páginas 22.

O artigo 146.º, n.º 1, alínea e), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, por um lado, e essa disposição conjugada com o artigo 153.º da mesma diretiva, por outro, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática fiscal de um Estado-Membro nos termos da qual a isenção do IVA, respetivamente, para as prestações de transporte diretamente ligadas à exportação de bens e para as prestações de serviços efetuadas por intermediários, em tais prestações de transporte está condicionada à apresentação pelo devedor da declaração aduaneira de exportação das mercadorias em causa. A este respeito, cabe às autoridades competentes, para efeitos da concessão das referidas isenções, examinar se o cumprimento do requisito referente à exportação dos bens em questão pode ser inferido com um grau de probabilidade suficientemente elevado de todos os elementos de que as referidas autoridades podem dispor. Neste contexto, uma caderneta TIR visada pelas autoridades aduaneiras do país terceiro de destino dos bens apresentada pelo devedor constitui um elemento que as referidas autoridades devem, em princípio, ter na devida conta, a menos que tenham razões concretas para duvidar da autenticidade ou da fiabilidade desse documento.

7 - IVA — Venda prevista de participações de uma subfilial — Despesas relacionadas com serviços prestados para efeitos desta venda — Venda não concretizada — Pedido de dedução do imposto pago a montante — Âmbito de aplicação do IVA: - Acórdão do TJUE, de 2018.11.08-Processo C-502/17, publicado no JOUE n.º C 16, de 2019.01.14, a páginas 23.

Os artigos 2.º, 9.º e 168.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que uma operação prevista de venda de participações, mas não concretizada, como a que está em causa no processo principal, que não tem a sua causa exclusiva direta na atividade económica tributável da sociedade em questão ou que não constitui o prolongamento direto, permanente e necessário dessa atividade económica não é abrangida pelo campo de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado.

8 - Execução fiscal – Garantia – Substituição: - Acórdão do STA, de 2018.12.12 – Processo 0559/18.6BEALM.

I - Em sede de reclamação do acto do órgão da execução fiscal (art. 276.º do CPPT), se o acto sindicado tiver natureza administrativa, o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a legalidade em face da fundamentação contextual integrante do próprio acto, estando impedido de valorar razões de facto e de direito que não constam dessa fundamentação, quer estas sejam por ele eleitas, quer sejam invocados a posteriori na pendência do meio impugnatório.
II - A substituição da garantia prestada em ordem à suspensão da execução fiscal na pendência da discussão graciosa ou contenciosa da legalidade da liquidação que deu origem à dívida exequenda é admitida excepcionalmente, quando o executado provar o interesse legítimo na substituição e dela não resultar prejuízo para o credor tributário (cf. art. 52.º, n.º 7, da LGT).
III - Não questionando o órgão da execução fiscal o interesse legítimo na substituição, nem a idoneidade da garantia apresentada em substituição, o prejuízo para o credor tributário tem de ser interpretado à luz dos princípios que enformam a actividade administrativa (designadamente os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público com respeito pela protecção dos direitos e interesses dos cidadãos e da proporcionalidade, cf. art. 266.º, da CRP, art. 55.º da LGT, art. 46.º do CPPT e arts. 3.º, 4.º e 7.º, do CPA).
IV - Assim, não pode aquele órgão recusar a substituição com o fundamento de que a garantia na modalidade já prestada lhe garante um grau de liquidez superior ao da garantia oferecida em substituição, que não constitui parâmetro legalmente relevante no juízo de aferição da idoneidade da garantia; nem sequer com o fundamento de que a exigência da sua concordância para a prestação da garantia na modalidade pretendida – hipoteca voluntária – o dispensa de fundamentar a sua recusa, pois, ao invés, a maior liberdade de apreciação do pedido implica deveres acrescidos de fundamentação, reportados a elementos objectivos.

9 - IRS - Mais valias - Regime simplificado de tributação - Depreciação da moeda - Anulação parcial: - Acórdão do STA, de 2018.12.12 – Processo 0232/15.7BECRB 0207/17.

I - Na tributação em IRS dos rendimentos das mais-valias no âmbito de actividades empresariais sujeitas ao regime simplificado de tributação não pode deixar de se ter em conta, para efeitos de determinar o valor de aquisição, os coeficientes de depreciação monetária.
II - O critério para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa por determinar se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial.

10 - IRS - Mais valias - Exclusão de tributação - Contagem de prazo: - Acórdão do STA, de 2018.12.12 – Processo 0254/11.7BEMDL 0642/15.

I - O art.° 10.°, n.º 2, al. a) do CIRS, na redacção anterior à Lei 15/2010, excluía da incidência as mais-valias realizadas na transmissão de acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses.
II - A contagem deste prazo de 12 meses deve ser efectuada de acordo com o regime do Código Civil (art. 279° al. c)), na ausência de norma específica constante do CIRS ou de outro diploma de natureza tributária, subsidiariamente aplicável.

11 - Oposição à execução fiscal – Coligação - Absolvição da instância: - Acórdão do STA, de 2018.12.20 – Processo 01471/13.0BESNT 0518/18.

I - Embora não haja norma legal que preveja a coligação de oponentes, não haverá obstáculo a que ela ocorra, se se verificarem os requisitos em que a coligação é admitida pelo CPC, que é de aplicação subsidiária, nos termos do art. 2.º, alínea c), do CPPT.
II - Ou seja, é permitida a coligação de autores quando seja a mesma e única a causa de pedir, quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, ou quando a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito, nos termos do art. 30.º do CPC.
III - Não se verificando qualquer dos referidos requisitos, a coligação de oponentes constitui excepção dilatória, nos termos do art. 577.º, alínea f), do CPC, pelo que o juiz deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o réu da instância [alínea e) do n.º 1 do art. 278.º do CPC].
IV - Tendo os 3 oponentes deduzido oposição coligadamente, mas com uma causa de pedir comum a todos e com causas de pedir próprias de cada um deles, não se justifica que a oposição prossiga para conhecimento daquela (potenciando a existência de 4 oposições ao invés de apenas 3, contrariando o desígnio de economia processual visado pela coligação de oponentes), motivo por que não há que notificar os oponentes nos termos do art. 38.º do CPC.
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