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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais.
Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
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| Direcção: Abílio Marques |
| Semana nº 34/2018 de 20/08 a 26/08 |
SUMÁRIO:
1 - Alojamento local - Autorização de exploração: - Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto.mais informações
2 - Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento: - Aviso n.º 107/2018, de 24 de agosto, da Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros.mais informações
3 - IVA - Isenções – Possível aplicação das regras de isenção do IVA, às transmissões de bens destinados às Ilhas Canárias: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-07-12 - Processo nº 13170. mais informações
4 - IVA - Autoliquidação do IVA – Opção no caso das importações – Evidência das operações na declaração periódica do IVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-07-12 - Processo nº 13299. mais informações
5 - IVA - Localização de operações – Operações realizadas entre vários operadores, a partir de determinados territórios, com moldes e formas, pele e mão de obra: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-07-23 – Processo nº 13497. mais informações
6 - IVA - Regularizações - Créditos considerados incobráveis - Regularização do IVA incluído nas faturas (não pagas) reclamadas e reconhecidas em Tribunal: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-07-12 – Processo nº 14029.mais informações
7 - IVA - Autoliquidação do IVA – Opção no caso da importação de bens – Regras próprias para o exercício da opção prevista: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-07-12 – Processo nº 13589.mais informações
8 - IVA - Localização de operações – AICB’s, op. “triangulares” e exportações. Sujeito passivo com comércio a retalho, por correspondência ou via internet, cujos bens são adquiridos num específico EM e depois vendidos para vários espaços territoriais a partir daquele EM: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-07-17 – Processo nº 13801. mais informações
9 - IVA - Localização de operações – Prestações de serviços - Cedência de um local de exposição em estabelecimento comercial (para colocação de produtos que lá serão vendidos), a um sujeito passivo de outro EM: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-07-20 – Processo nº 13834. mais informações
10 - IVA - Taxas - Empreitada global de reabilitação de um edifício numa área de reabilitação urbana - taxa reduzida de 6%, verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-07-26 – Processo nº 13835.mais informações
11 - IVA - Ofertas – Enquadramento - Oferta a colaboradores de pacotes constituídos por bens de características diferentes: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-07-16 – Processo n.º 13854. mais informações
12 - IVA - Embalagens – Devoluções – Regularizações – Embalagens retornáveis que não integram o valor tributável da operação sobre o qual incide o imposto: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-07-17 – Processo n.º 13858. mais informações
13 - IVA - Taxas - Obras de reabilitação urbana – Obras de conservação e reparação - Empreitadas – prestações de serviços realizadas em Imóvel situado em Área de Reabilitação Urbana: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-07-18 – Processo n.º 13887. mais informações
14 - IVA - Autoliquidação – Opção no caso das Importações de bens – Possibilidade do exercício do direito à dedução quanto ao IVA autoliquidado: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-07-26 – Processo nº 13890. mais informações
15 - IVA - Taxas - "estabelecimento de tipo hoteleiro" - Atividade relacionada com residência de estudantes, serviços não superiores a período letivo - Exploração turística, nas férias letivas, em alojamento local: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-07-26 – Processo nº 13935. mais informações
16 - IVA - Localização de operações - Formação disponibilizada aos colaboradores da entidade que a paga, prestada por um 3º domiciliado fora da EU: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-07-26 – Processo nº 13938. mais informações
17 - IVA - Localização de operações - Prestações de serviços, conexas com bens imóveis situados em tn, efetuadas a um particular não residente fiscal em Portugal nem em qualquer estado membro da EU: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-07-12 – Processo nº 13979. mais informações
18 - IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Construção, instalação, realização de testes e colocação em funcionamento, de uma central solar fotovoltaica, localizada em território nacional: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-07-26 – Processo nº 14011. mais informações
19 - IVA - Enquadramento - Atividade de Meditação, com volume de negócios superior ou inferior a €10.000 – Art. 53º ou atividade sujeita e não isenta – Operação não enquadrável no art. 9º: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-07-26 – Processo nº 13593. mais informações
20 - IVA - Operações não tributadas em território nacional – Venda de bens a um s.p. nacional, adquiridos em país 3º e ali entregues pelo fabricante/fornecedor dos mesmos, a um outro local, de modo serem incorporados em subsequente fabricação de outros bens diferentes: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-07-30 – Processo nº 13701. mais informações
21 - IVA - Taxas – Operação sujeita a IVA e não isenta - IPSS, isenta nos termos do art. 9.º do CIVA, vai fornecer, à Associação Humanitária de Bombeiros, refeições destinadas aos bombeiros que se encontrem diariamente no serviço: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-07-30 – Processo nº 13723. mais informações
22 - IVA - Tax-free - São isentas do IVA as transmissões de bens, feitas a adquirentes, para fins privados, cujo domicílio ou residência habitual não se situe na UE e que, até ao fim do 3º mês seguinte, os transportem na sua bagagem pessoal para fora da União: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-07-30 – Processo nº. 13845.mais informações
23 - IVA - Serviço completo de "backoffice" administrativo, de modo a que os sócios da entidade prestadora dos serviços, desenvolvam atividades de contabilidade, auditoria e consultoria fiscal: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-07-27 –Processo nº 13915. mais informações
24 - IVA - Taxas - "Pequenos-almoços" - "Granola crua de Chocolate, Amêndoa e Proteína"; "Granola crua Mirtilo, Chia e Proteína Macadâmia, Framboesa e Proteína"; Cacau, Quinoa e Proteína": - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-07-30 – Processo nº 13955. mais informações
25 - IVA - Transmissão da totalidade do património de uma entidade - Operação não sujeita a IVA – Regularizações: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-07-12 – Processo nº 8643. mais informações
26 - IVA - Taxa - Execução das prestações de serviços de limpeza das bermas de estradas e autoestradas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-08-02 – Processo nº 13906. mais informações
27 - IVA - Subvenções – IPSS, recetora de subvenções - … criação de serviço de acompanhamento à população idosa, portadores de deficiência, aos serviços de saúde, instituições bancárias, ….. pequenas reparações e consertos em habitações: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-08-02 – Processo nº 13749. mais informações
28 - IVA - Amostras – Remessa, aos clientes, de amostras de bens que comercializa (garrafas, garrões e frascos) - O conceito de amostra, previsto em portaria, impede que assim sejam considerados os produtos descritos como amostras: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-08-08 – Processo nº 13855. mais informações
29 - IVA - Taxas - Empreitadas de reabilitação urbana executadas em imóveis sitos em áreas de reabilitação urbana legalmente tituladas e delimitadas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-08-03 – Processo nº 13957. mais informações
30 - IVA - Transferência de uma universalidade de bens ou parte dela: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-08-08 – Processo nº 13973. mais informações
31 - IVA - Direito à dedução - Gasóleo gasto pela viatura de serviço: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-08-03 – Processo nº 13989. mais informações
32 - IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Produção/montagem de estruturas metálicas, ligadas materialmente ao imóvel, que só podem ser daí retiradas para colocação noutro local mediante a realização de novo serviço de construção civil: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-08-03 – Processo nº 14027. mais informações
33 - IVA - Fatura - Lavandaria self-service – Prestações de serviços, de caráter massificado, destinadas a particulares. Obrigação de faturação, de possível cumprimento através de meios alternativos à fatura: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-08-09 – Processo n.º 14148. mais informações
34 - IVA — Direito à dedução do imposto pago a montante — Condições materiais do direito a dedução — Entrega efetiva dos bens: - Acórdão do TJUE, de 2018.06.27 – Processo n.º C-459/17, publicado no JOUE n.º C 294 de 2018.08.20, a páginas 11. mais informações
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