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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais.
Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
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| Direcção: Abílio Marques |
| Semana nº 49/2006 de 04/12 a 10/12 |
SUMÁRIO:
1 - Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal a República da Indonésia: - Decreto do Presidente da República n.º 118/2006, de 2006-12-06. mais informações
2 - Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Irlanda: - Decreto do Presidente da República n.º 121/2006, de 2006-12-06.mais informações
3 - Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Irlanda: - Resolução da Assembleia da República n.º 62/2006, de 2006-12-06.mais informações
4 - Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a República da Indonésia: - Resolução da Assembleia da República n.º 64/2006, de 2006-12-06.mais informações
5 – Contrato colectivo de Trabalho (CCT) entre a APECA e o SITESC: - Portaria n.º 1365/2006, de 4 de Dezembro.mais informações
DESTAQUES DA SEMANA
1 - Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
2 - Ratifica o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo.
3 - Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo.
4 - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo.
5 - Aprova o regulamento de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a APECA – Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade, Auditoria e Administração e o SITESC – Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros.
As alterações ao CCT em questão foram publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 27, de 22 de Julho de 2006.
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