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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 15/2019 de 08/04 a 14/04

SUMÁRIO:

NOTA IMPORTANTE:
Com a profusão de informação que hoje existe, esta nota semanal de novidades e lembranças perdeu o interesse que tinha quando iniciamos a sua distribuição há vários anos atrás.
Por essa razão decidimos terminar a sua distribuição, aproveitando para agradecer as manifestações de apreço que recebemos ao longo destes anos.
Com os melhores cumprimentos,
Abílio Marques


1 - Mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas (MAP): - Decreto-Lei n.º 47/2019, de 11 de abril. mais informações

2 - IRS - Contratos de arrendamento por períodos longos: - Portaria n.º 110/2019, de 12 de abril. mais informações

3 - Caução global no âmbito do imposto sobre veículos (ISV): - Ofício Circulado n.º 35.103, de 2019-04-01. mais informações

4 - IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018: - Ofício Circulado n.º 20209, de 2019-04-01. mais informações

5 - Disponibilização na net de nova versão consolidada de anexos ao regulamento AE-CAU: - Ofício Circulado n.º 15705/2019, de 2019-03-27, da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira. mais informações

6 - Disponibilização na net de nova versão consolidada do Código Aduaneiro da União -CAU): - Ofício Circulado n.º 15706/2019, de 2 de abril, da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira. mais informações

7 - IRS - Atividade de apoio social a pessoas idosas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-04-27 – Processo 1137/2018. mais informações

8- IRS - Despesas suportadas no âmbito de atividade de apoio social para pessoas idosas, sem alojamento (CAE 88101): - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-22 – Processo 3313/2017. mais informações

9 - IRS - Valor de Realização – Valor de venda inferior ao valor patrimonial tributário: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-07-26 – Processo 2100/2018. mais informações

10 - IRS - Tornas recebidas em partilhas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-06-20 – Processo 1351/2018. mais informações

11 - IRS - Rendimentos Prediais – Herança Indivisa – Titular de Rendimentos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-09-03 – Processo 2604/2018. mais informações

12 - IRS - Rendimentos Prediais – Caução e Devolução – Retenção na Fonte: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-12-11 – Processo 2729/2018. mais informações

13 - IMT - Cedência de posição contratual no âmbito de contrato de promessa de compra e venda de partes sociais: - Alínea e) do n.º 3 do art.º 2.º do Código do IMT: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-17 – Processo 2019000098 – IVE 15012. mais informações

14 - Imposto do Selo - Caducidade do direito à liquidação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-01 – Processo: 2018001823 - IVE n.º 14836. mais informações

15 - IVA - Direito à dedução - Ligeiro de mercadorias com mais de 3 lugares para circular em circuito fechado: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-25 - Processo nº 15228. mais informações

16 - IVA - Faturas - Os valores ou encargos, associados a um contrato de confirming celebrado com uma instituição bancária, cobrados ao cliente, devem ser titulados por fatura: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-28 - Processo nº 14292. mais informações

17 - IVA - Enquadramento – Contrato-programa, estabelecido entre uma Junta de Freguesia e um Instituto Politécnico - Promoção, incentivo e desenvolvimento de ações de cooperação, visando a contribuição para uma cultura de inovação e empreendedorismo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-25 - Processo nº 14347. mais informações

18 - IVA - Taxas – Gel em silicone transparente, à prova de água, que permite regenerar a pele não expressamente no tratamento direto de uma doença: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-15 - Processo nº 14351. mais informações

19 - IVA - Enquadramento - Organismo sem finalidade lucrativa estabelece com um município protocolo relativo à prática desportiva, junto de jovens na vertente do futebol, destacando-se, entre outros, um torneio internacional de futebol juvenil: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-28 - Processo nº 14365. mais informações

20 - IVA - Localização de operações - Prestações de Serviços relacionadas com um imóvel - Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-25 - Processo nº 14402. mais informações

21 - IVA - Taxas - "Rede para resgates aquáticos", "Saco e cordas para resgates aquáticos" e "Boia de salvamento aquático": - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-28 - Processo nº 14565. mais informações

22 - IVA - Taxas - Imóvel construído há mais de 30 anos para habitação própria e permanente – Realização de obras de reabilitação, reparação e executadas na modalidade de empreitada - IVA à taxa reduzida: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-28 - Processo nº 14676. mais informações

23 - IVA - Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Venda de máquinas vinícolas com aplicação e montagem: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-25 - Processo nº 14689. mais informações

24 - IVA - Direito à dedução - Aquisição de um veículo híbrido plug-in de utilização mista - Percentagem de dedução referida na alínea b) do n.º 1 do art.º 23º do CIVA, calculada provisoriamente para 2018, em 84%: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-21 - Processo nº 14762. mais informações

25 - IVA - Exportação - Transmissões de bens para entrega em França e faturadas a uma empresa com sede na Suíça: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-28 - Processo nº 14898. mais informações

26 - IVA - Taxas – taxa de IVA a aplicar à transmissão de diversos produtos oftalmológicos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-20 - Processo nº 15068. mais informações

27 - IVA - Enquadramento - Reversões para o domínio público das infraestruturas urbanísticas, realizadas nas parcelas que integram o domínio público municipal - O IVA incluído nos custos com as infraestruturas a reverter para o domínio público: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-26 - Processo nº 15144. mais informações

28 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 143.º, n.º 1, alínea d) — Isenções do IVA na importação — Importação seguida de uma transferência intracomunitária — Entrega intracomunitária subsequente — Fraude fiscal — Recusa da isenção — Requisitos: - Acórdão do TJUE, de 14 de fevereiro de 2019- Processo n.º C-531/17, publicado no JOUE C 131, de 2019.04.08, a páginas 8. mais informações

29 - Décima Terceira Diretiva 86/560/CEE — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Princípios da equivalência e da efetividade — Empresa não estabelecida na União Europeia — Decisão prévia e definitiva de recusa do reembolso do IVA — Número de identificação IVA errado: - Acórdão do TJUE, de 14 de fevereiro de 2019- Processo n.º C-562/17, publicado no JOUE C 131, de 2019.04.08, a páginas 10. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas (MAP): - Decreto-Lei n.º 47/2019, de 11 de abril.

Cria o mecanismo de alerta precoce (MAP), que consiste num procedimento de prestação de informação económica e financeira aos membros dos órgãos de administração das empresas com sede em Portugal, numa base anual, constituindo um mecanismo de apoio à decisão e gestão empresarial com base em análises estatísticas.
Os destinatários da informação económica e financeira gerada pelo MAP são os membros dos órgãos de administração de sociedades não financeiras com sede em Portugal, sujeitas à apresentação do Anexo A no âmbito da informação empresarial simplificada (IES), e que sejam micro, pequenas e médias empresas ou empresas de pequena -média capitalização, com as exclusões previstas no n.º 2 do seu artigo 2.º.

2 - IRS - Contratos de arrendamento por períodos longos: - Portaria n.º 110/2019, de 12 de abril.

Regulamenta os termos e as condições previstas nos n.ºs 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro.
Com o objetivo de estimular uma oferta de habitação para arrendamento habitacional que responda a necessidades de habitação de longo prazo em condições adequadas ao desenvolvimento da vida familiar em situação de estabilidade, a Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, veio alterar o artigo 72.º do Código do IRS no sentido de criar condições favoráveis à celebração de novos contratos, ou à renovação de contratos existentes, por períodos longos, estabelecendo, assim, reduções da taxa autónoma de tributação do IRS prevista para os rendimentos prediais, em função da duração desses contratos de arrendamentos

3 - Caução global no âmbito do imposto sobre veículos (ISV): - Ofício Circulado n.º 35.103, de 2019-04-01.

A partir do dia 1 de maio do corrente ano continuará a aplicar-se ao ISV o regime de caução global, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 27.º do CISV e do disposto no Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de agosto, que estipula, no n.º 4 do art.º 1.º que "Para efeitos do presente diploma relevam os direitos aduaneiros e outras imposições de efeito equivalente, bem como quaisquer outros impostos ou taxas, cuja cobrança esteja a cargo das alfândegas", inserindo-se, neste âmbito, o ISV.
Assim, as cauções globais atualmente existentes poderão continuar a ser utilizadas para efeitos do diferimento do pagamento do ISV, devendo os seus titulares (operadores, despachantes oficiais e declarantes) manifestar a intenção de as manter ativas para ISV até ao dia 1 de maio de 2019, junto da DSIECIV, através do seguinte e-mail: dsieciv@at.gov.pt.

4 - IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018: - Ofício Circulado n.º 20209, de 2019-04-01.

Na sequência da divulgação do Ofício Circulado nº 20205/2019 de 2019-02-12, informa as taxas/âmbito da isenção referentes à Derrama Municipal a cobrar em 2019, para os Municípios de Vale de Cambra e do Funchal, em substituição do referido na tabela anexa àquele ofício.

5 - Disponibilização na net de nova versão consolidada de anexos ao regulamento AE-CAU: - Ofício Circulado n.º 15705/2019, de 2019-03-27, da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira.

O Regulamento de Execução (UE) 2017/444 entra em vigor a 21 de março.
Conforme as alterações em causa, as mesmas serão aplicáveis a partir: do dia seguinte àquele em que os Tratados deixem de se aplicar ao Reino Unido e no seu território,
em conformidade com o artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, da data em que o Reino Unido aderir à Convenção sobre um regime de trânsito comum.
Contudo, o regulamento em referência não se aplica se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido nos termos do artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia tiver entrado em vigor no dia seguinte àquele em que os Tratados deixem de se aplicar ao Reino Unido e no seu território, em conformidade com o artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia

6 - Disponibilização na net de nova versão consolidada do Código Aduaneiro da União -CAU): - Ofício Circulado n.º 15706/2019, de 2 de abril, da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira.

Na sequência da publicação no Jornal Oficial da União Europeia n.º 83, série L, de 25 de março de 2019 do Regulamento (UE) 2019/474 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, comunica-se que foi publicado, nesta data, na Intra e Internet nova versão consolidada do CAU.
O Regulamento (UE) 2019/474 entra em vigor a 15 de abril, contudo, o n.º 1 do seu artigo 1.º, que altera o décimo segundo travessão, do n.º 1, do artigo 4.º do CAU só é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

7 - IRS - Atividade de apoio social a pessoas idosas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-04-27 – Processo 1137/2018.

Os montantes suportados pelos clientes, constantes das faturas emitidas por entidade que verifique os requisitos acima referidos (n.ºs 1 e 2 do artigo 84.º do Código do IRS) são considerados elegíveis para dedução à coleta a título de despesas de encargos com lares.
Refere o n.º 2 do mesmo artigo 84.º que a dedução a título de encargos com lares abrange encargos com apoio domiciliário, lares e instituição de apoio à terceira idade, relativos aos sujeitos passivos e aos seus dependentes, ascendentes e colaterais até ao terceiro 3.º grau, quando estes não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal.

8 - IRS - Despesas suportadas no âmbito de atividade de apoio social para pessoas idosas, sem alojamento (CAE 88101): - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-22 – Processo 3313/2017.

As faturas emitidas por entidade com a CAE 88101, que cumpram os requisitos referidos no n.º 1 o artigo 84.º do Código do IRS, são associadas ao campo Lares, no sistema e-fatura, e consideradas como dedução à coleta a título de despesas de encargos com lares.
Define o n.º 1 do artigo 84.º do Código do IRS que é dedutível o valor suportado a título de despesas de encargos com lares que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:
• Constem de faturas que titulem prestações de serviço e aquisições de bens, isentos de IVA ou tributados a taxa reduzida;
• Sejam comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto; • Os emitentes estejam enquadrados, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE - Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos setores de atividade da Secção Q, Classes 873 e 8810.

9 - IRS - Valor de Realização – Valor de venda inferior ao valor patrimonial tributário: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-07-26 – Processo 2100/2018.

No que concerne ao valor de realização, será de considerar o maior dos seguintes valores: o da respetiva contraprestação ou o valor que tiver sido considerado para efeitos de liquidação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 44.º do Código do IRS.
Todavia, estabelece o n.º 5 do já referido artigo 44.º do Código do IRS, que poderá ser considerado como valor de realização o valor efetivamente praticado e inferior ao que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de IMT, desde que seja feita prova, em procedimento instaurado mediante requerimento a apresentar em janeiro do ano seguinte àquele em que ocorrer a transmissão, caso o VPT já se encontre definitivamente fixado, ou nos 30 dias posteriores à data em que a avaliação se tornou definitiva, nos restantes casos, nos termos do artigo 139.º do Código do IRC, dirigido ao Diretor de Finanças da área do domicilio fiscal.

10 - IRS - Tornas recebidas em partilhas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-06-20 – Processo 1351/2018.

Verificando-se, como no caso, uma situação de um excesso, ou seja, de tornas, por partilha por herança, e tratando-se de direitos reais sobre bens imóveis, considera-se existir uma transmissão a título oneroso, pela alienação/transmissão de uma quota-parte a que o herdeiro tinha direito do património que compunha a herança, que será tributada no âmbito do IRS.
No que aos valores de aquisição respeita, haverá que proceder, para cada um dos imóveis, a uma imputação proporcional aos valores que, originariamente, tenham sido considerados para efeitos de liquidação do Imposto Sucessório/Imposto do Selo.
No que respeita aos valores de realização, haverá que proceder a uma imputação proporcional do excesso a apurar para cada um dos imóveis atribuídos/alienados.

11 - IRS - Rendimentos Prediais – Herança Indivisa – Titular de Rendimentos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-09-03 – Processo 2604/2018.

Tratando-se de rendimentos prediais imputáveis à herança indivisa, porque a mesma é considerada, para efeitos de tributação em sede de IRS, como uma situação de contitularidade, cada herdeiro será tributado relativamente à sua quota-parte nos rendimentos por ela gerados, atento o disposto no artigo 19.º do CIRS.
Todavia, a verificar-se uma situação que se mostre documentalmente suportada, que entre os herdeiros só um é titular efetivo dos rendimentos prediais, ou seja, em que as rendas são pagas ou colocadas à disposição de um só herdeiro, considera-se que o mesmo será o titular efetivo da totalidade de tais rendimentos.

12 - IRS - Rendimentos Prediais – Caução e Devolução – Retenção na Fonte: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-12-11 – Processo 2729/2018.

A caução, estabelecida por qualquer das formas legais previstas, serve para que o locador / senhorio assegure o cumprimento das obrigações decorrentes desse contrato, salvaguardando, quer o pagamento das rendas, quer a reparação de eventuais danos que possam ser causados no imóvel e/ou mobiliário, e constitui, em sede de Categoria F do Código do IRS, um rendimento predial devendo sobre o correspondente montante ser emitido recibo de renda e, bem assim, ser declarado no anexo F.
No que concerne à retenção na fonte, nos termos do disposto no artigo 101.º do CIRS, as entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada são obrigadas a reter imposto, mediante aplicação, aos rendimentos ilíquidos de que sejam devedores, inclusive a caução, de uma taxa de 25%.

13 - IMT - Cedência de posição contratual no âmbito de contrato de promessa de compra e venda de partes sociais: - Alínea e) do n.º 3 do art.º 2.º do Código do IMT: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-17 – Processo 2019000098 – IVE 15012.

A cedência de posição contratual no âmbito de contrato de promessa de compra venda de partes sociais, sem cláusula de cedência, porque tem por objeto partes sociais de uma sociedade por quotas, fica fora da regra de incidência objetiva e territorial do IMT, constante da al. e) do n.º 3 do art.º 2.º do Código do IMT, a qual só abrange contratos que tenham por objeto bens imóveis.
Resulta da alínea e) do nº 3 do artigo 2º do CIMT que o facto gerador do imposto é a celebração do contrato definitivo de transmissão do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis, em que o cedente só ficará sujeito a imposto no momento que for celebrado o contrato definitivo de transmissão, contrato este celebrado entre o promitente alienante e o cessionário que anteriormente adquiriu a posição do promitente comprador.

14 - Imposto do Selo - Caducidade do direito à liquidação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-01 – Processo: 2018001823 - IVE n.º 14836.

O prazo de caducidade do direito à liquidação do IMT e do IS é de 8 anos, e, no caso em apreciação, começou a contar a partir da transmissão que ocorreu com a escritura pública realizada em 2007-08-10, pelo que, caso não tenha ocorrido nenhum dos factos suspensivos do prazo de caducidade, previstos no artigo 46.º da LGT, expirou o referido prazo.
Nos termos dos artigos 45.º n.º 1 e n.º 4 da LGT e 39.º n.º 1 do CIS, o prazo de caducidade do direito de liquidação de Imposto do Selo é de 8 anos, a contar da transmissão, que ocorreu com a escritura pública de 2007-08-10, sem prejuízo da existência de eventuais factos suspensivos do prazo de caducidade, previstos no artigo 46.º da LGT, aplicável por força do n.º 1 do artigo 39.º do CIMT.

15 - IVA - Direito à dedução - Ligeiro de mercadorias com mais de 3 lugares para circular em circuito fechado: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-25 - Processo nº 15228.

Sendo o veículo em questão não matriculado, não podendo como tal circular na via pública (circula em circuito fechado dentro de uma mineira), e que a mesma se encontra exclusivamente afeta à atividade do requerente, circunscrevendo-se aos limites da exploração em causa poderá considerar-se como muito limitado a possibilidade do seu "desvio" para consumos particulares.
Face aos elementos apresentados encontram-se reunidas as condições para deduzir o IVA suportado na referida aquisição, bem como nas despesas de manutenção e reparação.

16 - IVA - Faturas - Os valores ou encargos, associados a um contrato de confirming celebrado com uma instituição bancária, cobrados ao cliente, devem ser titulados por fatura: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-28 - Processo nº 14292.

As instituições bancárias, enquanto sujeitos passivos mistos, não verificam os pressupostos para a dispensa de faturação delimitada no n.º 3 do artigo 29.º do CIVA, devendo, portanto, emitir fatura por todas as operações que realizem, nos termos da alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo, pelo que os valores ou encargos, associados a um contrato de confirming celebrado com uma instituição bancária, cobrados ao cliente, devem ser titulados por fatura, como decorre da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA.
Quanto à nota de lançamento apresentada no pedido, é de referir que se insere no âmbito da obrigação de informação periódica a cumprir pela instituição bancária (relacionando os pagamentos aceites - ou confirmados - bem como os pagamentos efetuados, antecipados ou descontados, efetuados no âmbito do respetivo contrato) não compete a esta Área de Gestão Tributária - IVA pronunciar-se sobre a sua validade para efeitos de registo contabilístico dos pagamentos efetuados (isto é, se pode ser considerado documento válido para documentar o pagamento em sede de IRC).

17 - IVA - Enquadramento – Contrato-programa, estabelecido entre uma Junta de Freguesia e um Instituto Politécnico - Promoção, incentivo e desenvolvimento de ações de cooperação, visando a contribuição para uma cultura de inovação e empreendedorismo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-25 - Processo nº 14347.

A Junta de Freguesia, em prossecução dos interesses e necessidades coletivas da sua população residente, apenas procede à transferência dos meios financeiros necessários para o IE poder levar a cabo as funções relativas ao contrato programa que versa atribuições originariamente pertencentes à Junta de Freguesia. Concluindo-se pela não sujeição a imposto destas operações, sendo que, por esse facto, também não existe a obrigação de emissão de fatura nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 29.º do CIVA. No entanto, pode ser emitida, devendo, nesse caso, ser colocada a menção de "Não sujeito a IVA" ou uma expressão equivalente.
O que estava em causa era o enquadramento de um Contrato-programa, com o objetivo de estabelecer uma parceria ativa para a promoção, incentivo e desenvolvimento de ações de cooperação entre as duas entidades, visando a divulgação e dinamização dos seus objetivos e a contribuição para uma cultura de inovação e empreendedorismo na freguesia em causa.

18 - IVA - Taxas – Gel em silicone transparente, à prova de água, que permite regenerar a pele não expressamente no tratamento direto de uma doença: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-15 - Processo nº 14351.

Tendo em atenção que o produto em causa ao secar rapidamente forma de imediato uma película em silicone de proteção à prova de água, que impede o trânsito para a ferida de agentes químicos, microbianos invasivos, sem que fique prejudicada a sua hidratação, afigura-se que o mesmo pode constituir um suporte análogo aos mencionados na alínea c) da verba 2.5 da lista I anexa ao CIVA e, como tal a sua transmissão é passível de IVA pela aplicação da taxa reduzida do imposto.
De acordo com os elementos apresentados, o produto em causa detém o certificado internacional de autorização de introdução no mercado (CE), e está classificado pelo INFARMED como dispositivo médico.

19 - IVA - Enquadramento - Organismo sem finalidade lucrativa estabelece com um município protocolo relativo à prática desportiva, junto de jovens na vertente do futebol, destacando-se, entre outros, um torneio internacional de futebol juvenil: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-28 - Processo nº 14365.

Face aos elementos alegados, verifica-se a existência da prestação de um serviço que se traduz na organização de um torneio de futebol, que inclui facultar aos participantes a participação no torneio organizado pela prestadora, efetuada por organismo sem finalidade lucrativa.
No entanto, o beneficio da isenção prevista na alínea 8) do artigo 9.º do CIVA pressupõe a exploração de estabelecimento ou instalação destinado à prática de atividade desportiva (prática de futebol) a pessoas que praticam a atividade, o que não se verifica, pelo que as prestações de serviços efetuadas pela requerente não podem beneficiar da referida isenção.

20 - IVA - Localização de operações - Prestações de Serviços relacionadas com um imóvel - Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-25 - Processo nº 14402.

As operações efetuadas a particulares (domiciliados ou não em território nacional) e a sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional, devem ser relevadas na declaração periódica do IVA, no campo 3 (o valor tributável) e campo 4 (o imposto), exceto se a prestação de serviços se enquadrar em alguma das verbas da Lista I anexa ao CIVA.
Se as mesmas prestações de serviços, relacionadas com imóvel sito em Portugal, forem efetuadas a sujeitos passivos estabelecidos em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, há que verificar se é (ou não) de aplicar a regra de inversão definida na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.

21 - IVA - Taxas - "Rede para resgates aquáticos", "Saco e cordas para resgates aquáticos" e "Boia de salvamento aquático": - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-28 - Processo nº 14565.

Sendo certo que não compete à Área de Gestão Tributária - IVA avaliar as caraterísticas intrínsecas dos produtos produzidos/comercializados pelos sujeitos passivos, considerando, no entanto, o disposto na verba 2.10 da lista I anexa ao Código do IVA, afigura-se que, face ao uso dos produtos/artigos e às entidades a quem predominantemente se destinam, os mesmos podem ter enquadramento na citada verba.
Assim, na comercialização/transmissão dos produtos objeto do presente pedido de informação vinculativa, "Rede para resgates aquáticos" (Res….),"Saco e cordas para resgates aquáticos" (Res-…. Kit) e "Boia de salvamento aquático"(Life ….), deve ser aplicada a taxa reduzida de imposto.

22 - IVA - Taxas - Imóvel construído há mais de 30 anos para habitação própria e permanente – Realização de obras de reabilitação, reparação e executadas na modalidade de empreitada - IVA à taxa reduzida: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-28 - Processo nº 14676.

Uma vez que o imóvel não se encontra localizado em área de reabilitação urbana, a verba 2.23 não é aplicável ao caso em apreço.
No entanto, o requerente tem a possibilidade de beneficiar da verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA, desde que estejam em causa obras realizadas em imóveis afetos a habitação, e forem executadas através da modalidade de empreitada (por empreitada deve entender-se que se está perante uma obra que se faz segundo determinadas condições, por um preço previamente estipulado, um trabalho ajustado globalmente e não consoante o trabalho diário), contratada entre o empreiteiro e o dono da obra.

23 - IVA - Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Venda de máquinas vinícolas com aplicação e montagem: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-25 - Processo nº 14689.

A venda de máquinas vinícolas e respetiva montagem, encontram-se abrangidas pela inversão do sujeito passivo, no pressuposto que a obra seja efetuada em regime de empreitada ou subempreitada e o adquirente ser sujeito passivo de IVA que pratica operações que conferem o direito à dedução, total ou parcial, do imposto.
Inversamente, a assistência técnica ou manutenção de quaisquer equipamentos que já se encontrem em funcionamento não está abrangida pela inversão do sujeito passivo, referida na alínea j), do n.º 1, do artigo 2.º do CIVA.

24 - IVA - Direito à dedução - Aquisição de um veículo híbrido plug-in de utilização mista - Percentagem de dedução referida na alínea b) do n.º 1 do art.º 23.º do CIVA, calculada provisoriamente para 2018, em 84%: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-21 - Processo nº 14762.

É entendimento da Administração Fiscal que, tendo em conta o referido acima, dado que o IVA é dedutível por força da norma contida na alínea f) do nº 2 do art.21º do CIVA, os limites estabelecidos na Portaria 467/2010, para este efeito, são considerados com exclusão do IVA.
Estando em causa um sujeito passivo misto, o imposto suportado relativo a despesas de utilização mista, o imposto suportado deve ser deduzido mediante a aplicação de uma percentagem, calculada em função do destino dessas despesas.

25 - IVA - Exportação - Transmissões de bens para entrega em França e faturadas a uma empresa com sede na Suíça: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-28 - Processo nº 14898.

Se a empresa suíça não se encontrar registada para efeitos do IVA e não designar um representante fiscal no Estado-Membro de entrega, a transmissão de bens efetuada pelo Requerente é uma operação sujeita a IVA e dele não isenta no território nacional, conforme resulta do artigo 1.º, n.º 1, alínea a) do CIVA conjugado com os artigos 3.º e 6.º, n.º 1 do mesmo Código.
A isenção do IVA prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA é inaplicável ao caso em apreço, uma vez que a condição essencial de aplicação do regime não se verifica, ou seja, a saída efetiva dos bens para fora do território aduaneiro da União pelo vendedor ou por um terceiro por conta deste e cumpridas as formalidades aduaneiras previstas para o regime da exportação.

26 - IVA - Taxas – Taxa de IVA a aplicar à transmissão de diversos produtos oftalmológicos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-20 - Processo nº 15068.

Os dispositivos médicos referidos no ponto 18, da presente informação vinculativa têm como finalidade não só a prevenção, como uma função terapêutica na patologia do "Síndrome do olho seco" uma vez que a sua administração permite a lubrificação natural do globo ocular (desajuste entre a quantidade/qualidade da secreção lacrimal e as necessidades da superfície ocular), substituindo deste modo a lagrima, de forma artificial.
Reunindo os dispositivos médicos com designação: " A … gel drops"; " A … ultra plus"; " A … ultra ud"; " A … balance"; " A … ultra"; " A … Complete"; " naturale II"; " B… Gel"; e " B…. Gotas" características terapêuticas e profiláticas, e dispondo certificado de autorização (CE), podem beneficiar de enquadramento na alínea a) da verba 2.5 da lista I, anexa ao CIVA, sendo-lhe aplicável na sua transmissão a taxa reduzida do imposto.

27 - IVA - Enquadramento - Reversões para o domínio público das infraestruturas urbanísticas, realizadas nas parcelas que integram o domínio público municipal - O IVA incluído nos custos com as infraestruturas a reverter para o domínio público: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-26 - Processo nº 15144.

As reversões para o domínio público das infraestruturas urbanísticas, realizadas nas parcelas que integram o domínio público municipal como contrapartida da autorização de utilização do edifício e como condição essencial à mesma, não constituem, em si mesmas, "por falta de autonomia económica ou jurídica" operações a jusante da atividade da requerente suscetíveis de tributação em IVA, mas sim uma condição gratuita e inseparável das operações tributáveis que a requerente se propõe realizar.
O IVA incluído nos custos com as infraestruturas a reverter para o domínio público, sendo aquelas indispensáveis à realização das operações tributáveis a levar a cabo pela requerente e constituindo-se como um consumo intermédio que concorre para a formação do preço final dos bens e serviços comercializados, é passível de direito à dedução nos termos dos artºs 19.º e 20.º do CIVA, com as limitações estabelecidas no art. 21.º do mesmo Código.

28 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 143.º, n.º 1, alínea d) — Isenções do IVA na importação — Importação seguida de uma transferência intracomunitária — Entrega intracomunitária subsequente — Fraude fiscal — Recusa da isenção — Requisitos: - Acórdão do TJUE, de 14 de fevereiro de 2019- Processo n.º C-531/17, publicado no JOUE C 131, de 2019.04.08, a páginas 8.

O artigo 143.º, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o artigo 143.º n.º 1, alínea d), desta diretiva, conforme alterada pela Diretiva 2009/69/CE do Conselho, de 25 de junho de 2009, devem ser interpretados no sentido de que o benefício da isenção do imposto sobre o valor acrescentado na importação, visada nestas disposições, não deve ser recusado ao importador designado ou reconhecido como devedor desse imposto, na aceção do artigo 201.º da Diretiva 2006/112, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que, por um lado, o destinatário da transferência intracomunitária consecutiva a essa importação comete uma fraude relacionada com uma operação que é posterior a essa transferência e não está relacionada com ela, e, por outro, nenhum elemento permite considerar que o importador sabia ou deveria saber que essa operação subsequente estava implicada numa fraude cometida pelo destinatário.

29 - Décima Terceira Diretiva 86/560/CEE — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Princípios da equivalência e da efetividade — Empresa não estabelecida na União Europeia — Decisão prévia e definitiva de recusa do reembolso do IVA — Número de identificação IVA errado: - Acórdão do TJUE, de 14 de fevereiro de 2019- Processo n.º C-562/17, publicado no JOUE C 131, de 2019.04.08, a páginas 10.

As disposições da Décima Terceira Diretiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro limite no tempo a possibilidade de retificar faturas erradas, por exemplo, através da retificação do número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) inicialmente inscrito na fatura, para exercer o direito ao reembolso do IVA, desde que os princípios da equivalência e da efetividade sejam respeitados, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
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