An accessible version of this website containing similar content may be found at: page.php?ctx=2,2,46&c=739
     
 
Logo TaxFile Contactos Versão Acessível english português 
 
 
Início Empresa Serviços Novidades
 
 
     Novidades > Newsletters > Últimas > Últimas
Procurar   
 
   
 

   Últimas

Versão de impressão     


<  voltar

Logo TaxFile
Newsletter
Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 12/2019 de 18/03 a 24/03

SUMÁRIO:

1 - Redução no preço final da gasolina consumida na pequena aquicultura: - Portaria n.º 83/2019 de 21 de março. mais informações

2 - Normas internacionais de contabilidade 12 e 23 e normas internacionais de relato financeiro 3 e 11: - Regulamento (UE) 2019/412, da Comissão, de 15 de março de 2019, publicado no JOUE n.º L 73, de 2019.03.15, a páginas 93. mais informações


3 - IVA - Decreto-lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro - Alterações ao código do IVA: - Ofício Circulado n.º 30211, de 2019-03-15. mais informações


4 - OE 2019 - Dispensa de pagamento especial por conta (PEC): - Ofício Circulado n.º: 20208, de 2019-03-18. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Redução no preço final da gasolina consumida na pequena aquicultura: - Portaria n.º 83/2019 de 21 de março.

Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2019, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena aquicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto- Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
A Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2019, estabelece no artigo 251.º, a atribuição de um subsídio à pequena aquicultura, que agora é regulado.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2019.

2 - Normas internacionais de contabilidade 12 e 23 e normas internacionais de relato financeiro 3 e 11: - Regulamento (UE) 2019/412, da Comissão, de 15 de março de 2019, publicado no JOUE n.º L 73, de 2019.03.15, a páginas 93.

Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas internacionais de contabilidade 12 e 23 e às normas internacionais de relato financeiro 3 e 11.
De acordo com o disposto no seu artigo 2.º, as empresas devem aplicar as emendas referidas no artigo 1.º, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2019.

3 - IVA - Decreto-lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro - Alterações ao código do IVA: - Ofício Circulado n.º 30211, de 2019-03-15.

Tendo em vista a clarificação das alterações efetuadas ao Código do IVA, pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro divulga instruções sobre as mesmas alterações.
De acordo com o referido Ofício Circulado, serão oportunamente divulgadas instruções sobre o processamento e arquivo de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como sobre o regime dos bens em circulação, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho.

4 - OE 2019 - Dispensa de pagamento especial por conta (PEC): - Ofício Circulado n.º: 20208, de 2019-03-18.

Esclarece que, no caso do PEC relativo ao período de tributação de 2019, são condições para a dispensa deste pagamento a entrega atempada das declarações modelo 22 e IES referentes aos períodos de tributação de 2017 e de 2018.
Esclarece ainda que, para efeitos da dispensa do PEC, é irrelevante a entrega de declaração (ões) de substituição e que a aferição das condições da dispensa daquele pagamento é da responsabilidade do contribuinte, sendo o respetivo controlo efetuado, a posteriori, pela AT, conforme previsto no n.º 15 do artigo 106.º do CIRC.
© TaxFile, Consultores Fiscais, Lda.
Rua João das Regras, 284, 1º, sala 109 . 4000-291 PORTO
Tel.: 223392420 . Fax: 223392429
Endereço electrónico: geral@taxfile.pt
http://www.taxfile.pt

 
     
 
© 2011 TaxFile Consultores Fiscais. Todos os direitos reservados.   Termos e condições | Mapa do site