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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 11/2019 de 11/03 a 17/03

SUMÁRIO:

1 - Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro: - Declaração de Retificação n.º 7-A/2019, de 8 de março. mais informações

2 - Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos: - Despacho n.º 2445/2019, de 12 de março, do Ministro das Finanças. mais informações

3 - Norma Internacional de Contabilidade 19: - Regulamento (UE) 2019/402 da Comissão, de 13 de março de 2019, publicado no JOUE n.º L72, de 2019.03.13, a páginas 6. mais informações

4 - Declaração modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2019: - Ofício Circulado n.º 20207, de 2019-03-13. mais informações

5 - Presunção de notificação do requerido: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019, de 14/03, publicado no Diário da República n.º 52/2019, Série I, de 2019-03-14. mais informações

6 - Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético: - Acórdão n.º 7/2019 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República n.º 53/2019, Série II, de 2019-03-15. mais informações

7 - Imposto do Selo: - Distrate - Valor tributável a considerar: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019.02.18 - Processo 2019000141 – IVE n.º 15045. mais informações

8 - IUC - Isenção parcial de 50% relativamente a veículos exclusivamente afetos a atividade de diversão itinerante: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-02-15 - Processo 2019000099 - IVE n.º 15013. mais informações

9 - IVA — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 325.º, n.º 1, TFUE — Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias — Processo penal relativo a infrações em matéria de IVA — Princípio da efetividade — Obtenção de provas — Escutas telefónicas — Autorização concedida por um tribunal incompetente — Tomada em conta dessas escutas como elementos de prova — Regulamentação nacional — Proibição: - Acórdão do TJUE, de 17 de janeiro de 2019 – Processo C-310/16, publicado no JOUE C 93, de 11 de março de 2019, a páginas 2. mais informações

10 - IVA — Sexta Diretiva 77/388/ /CEE — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Bens e serviços utilizados tanto para operações tributáveis como para operações isentas (bens e serviços de utilização mista) — Determinação do pro rata de dedução aplicável — Sucursal estabelecida num Estado-Membro diferente do da sede da sociedade — Despesas efetuadas pela sucursal, afetadas exclusivamente à realização das operações da sede — Despesas gerais da sucursal que contribuem para a realização tanto das suas operações como das operações da sua sede: - Acórdão do TJUE, de 24 de janeiro de 2019 – Processo C-165/17, publicado no JOUE C 93, de 11 de março de 2019, a páginas 3. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro: - Declaração de Retificação n.º 7-A/2019, de 8 de março.

Retifica a Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, que alterou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e criou condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.
Retifica a alteração introduzida no artigo 72.º do Código do IRS.

2 - Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos: - Despacho n.º 2445/2019, de 12 de março, do Ministro das Finanças.

O depósito a favor do Estado a constituir pelo sujeito passivo no montante correspondente ao preço de exercício do direito potestativo de aquisição da totalidade dos direitos de conversão, a que se refere o n.º 8 do artigo 6.º da Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro, na redação dada pela Portaria n.º 272/2017, de 13 de setembro, é efetuado em conta em nome da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) aberta junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
A Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) divulga no seu sítio na Internet os dados da conta acima mencionada.

3 - Norma Internacional de Contabilidade 19: - Regulamento (UE) 2019/402 da Comissão, de 13 de março de 2019, publicado no JOUE n.º L72, de 2019.03.13, a páginas 6.

Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 19.
No anexo do Regulamento (CE) n.º 1126/2008, a Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 19, Benefícios dos Empregados, é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
As empresas devem aplicar as emendas referidas no artigo 1.º, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2019.

4 - Declaração modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2019: - Ofício Circulado n.º 20207, de 2019-03-13.

Identifica as principais alterações introduzidas em cada um dos novos modelos de impressos da declaração modelo 3 de IRS e nos seus anexos.
Para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, a Portaria n.º 34/2019, de 28 de janeiro, aprovou os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 – Rosto e Anexos A, B, C, D, F, G, G1, H e J, bem como as respetivas instruções de preenchimento, que deverão ser utilizadas, a partir de 2019, para declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes

5 - Presunção de notificação do requerido: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019, de 14/03, publicado no Diário da República n.º 52/2019, Série I, de 2019-03-14.

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos n.ºs 3 e 5 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação resultante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a EUR 15 000 - na parte em que não se refere ao domínio das transações comerciais, nos termos definidos no artigo 3.º, alínea a), do referido Decreto-Lei n.º 32/2003, quando interpretados no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo 12.º), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção no respetivo requerimento, por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para todas as diferentes moradas conhecidas, apuradas nas bases de dados previstas no n.º 3 do artigo 12.º, em conformidade com o previsto no n.º 5 do mesmo preceito, faz presumir a notificação do requerido, ainda que o mesmo aí não resida, contando-se a partir desse depósito o prazo para deduzir oposição.

6 - Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético: - Acórdão n.º 7/2019 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República n.º 53/2019, Série II, de 2019-03-15.

Não julga inconstitucionais as normas ínsitas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º que modelam o regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.

7 - Imposto do Selo: - Distrate - Valor tributável a considerar: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019.02.18 - Processo 2019000141 – IVE n.º 15045.

O distrate está sujeito a Imposto do Selo, pelas Verbas 1.1 e 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo.
O valor tributável a considerar para efeitos da Verba 1.1 será o valor do contrato ou o valor patrimonial tributário do imóvel, consoante o que for maior. E, para efeitos da Verba 1.2, o valor patrimonial tributário do imóvel.

8 - IUC - Isenção parcial de 50% relativamente a veículos exclusivamente afetos a atividade de diversão itinerante: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-02-15 - Processo 2019000099 - IVE n.º 15013.

No caso em apreciação, conclui-se que não se encontram verificados os pressupostos de que depende a possibilidade do sujeito passivo usufruir, atualmente, quanto aos veículos da sua propriedade, da isenção parcial de 50% de IUC.
Efetivamente, para além de não exercer a título principal nenhuma atividade de diversão itinerante, considerando os CAE’s criados para esses efeitos, um dos veículos de que é proprietário não reúne um dos requisitos objetivos e, por outro lado, também não foi apresentada qualquer prova de que os restantes veículos estariam afetos exclusivamente a uma atividade de diversão itinerante exercida a título principal.

9 - IVA — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 325.º, n.º 1, TFUE — Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias — Processo penal relativo a infrações em matéria de IVA — Princípio da efetividade — Obtenção de provas — Escutas telefónicas — Autorização concedida por um tribunal incompetente — Tomada em conta dessas escutas como elementos de prova — Regulamentação nacional — Proibição: - Acórdão do TJUE, de 17 de janeiro de 2019 – Processo C-310/16, publicado no JOUE C 93, de 11 de março de 2019, a páginas 2.

O artigo 325.º, n.º 1, TFUE, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea b), e o artigo 2.º, n.º 1, da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo em 26 de julho de 1995, lidos à luz da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, atento o princípio da efetividade das ações penais respeitantes a infrações relativas ao IVA, à aplicação pelo órgão jurisdicional nacional de uma norma nacional que prevê que devem ser afastados de um processo penal os elementos de prova, como escutas telefónicas, que requerem uma autorização judicial prévia quando essa autorização foi emitida por um tribunal incompetente, mesmo que só estes elementos de prova sejam suscetíveis de provar a prática das infrações em causa.

10 - IVA — Sexta Diretiva 77/388/ /CEE — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Bens e serviços utilizados tanto para operações tributáveis como para operações isentas (bens e serviços de utilização mista) — Determinação do pro rata de dedução aplicável — Sucursal estabelecida num Estado-Membro diferente do da sede da sociedade — Despesas efetuadas pela sucursal, afetadas exclusivamente à realização das operações da sede — Despesas gerais da sucursal que contribuem para a realização tanto das suas operações como das operações da sua sede: - Acórdão do TJUE, de 24 de janeiro de 2019 – Processo C-165/17, publicado no JOUE C 93, de 11 de março de 2019, a páginas 3.

1) O artigo 17.º, n.ºs 2, 3 e 5, e o artigo 19.º, n.º 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, bem como os artigos 168.º, 169.º e 173.º a 175.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, no que respeita às despesas suportadas por uma sucursal registada num Estado-Membro que são afetadas, exclusivamente, tanto a operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado como a operações isentas deste imposto, realizadas pela sede dessa sucursal situada noutro Estado-Membro, há que aplicar um pro rata de dedução resultante de uma fração cujo denominador é composto pelo volume de negócios, líquido de imposto sobre o valor acrescentado, constituído apenas por estas operações e cujo numerador é composto pelas operações tributáveis que também dariam direito a dedução se tivessem sido efetuadas no Estado-Membro de registo da referida sucursal, incluindo na hipótese de esse direito a dedução resultar do exercício de uma opção, exercida por esta última, de sujeitar ao imposto sobre o valor acrescentado as operações realizadas nesse Estado.
2) O artigo 17.º, n.ºs 2, 3 e 5, e o artigo 19.º, n.º 1, da Sexta Diretiva 77/388, bem como os artigos 168.º, 169.º e 173.º a 175.º da Diretiva 2006/112, devem ser interpretados no sentido de que, para determinar o pro rata de dedução aplicável às despesas gerais de uma sucursal registada num Estado-Membro, que contribuem para a realização tanto das operações efetuadas por essa sucursal nesse Estado como das operações realizadas pela sua sede estabelecida noutro Estado-Membro, há que ter em conta, no denominador da fração que compõe esse pro rata de dedução, as operações realizadas tanto pela referida sucursal como por essa sede, devendo figurar no numerador da referida fração, além das operações tributáveis efetuadas pela mesma sucursal, apenas as despesas tributáveis realizadas pela referida sede que também dariam direito a dedução se tivessem sido efetuadas no Estado de registo da sucursal em causa.
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