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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 10/2019 de 04/03 a 10/03

SUMÁRIO:

1 - Regime especial de determinação da matéria coletável aplicável às atividades de transporte marítimo: - Portaria n.º 72-B/2019 de 4 de março mais informações

2 - Reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível (PPD): - Portaria n.º 74/2019 de 8 de março mais informações

3 - Decreto-Lei n.º 28/2019, de 1 de fevereiro: - Despacho n.º 85/2019.XXI, de 1 de março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. mais informações

4 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 79/2019, de 4 de março, a páginas 5. mais informações

5 - Regime fiscal aplicável a ex-residentes - Artigo 12.º-A do código do IRS: - Ofício Circulado n.º 20206, de 2019-02-28. mais informações

6 - IVA - Taxa a aplicar à transmissão de relva e tapetes de relva natural: - Ofício Circulado n.º 30.210, de 2019-03-06. mais informações

7 - Imposto do Selo: - Adjudicação de crédito no âmbito de processo judicial: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019.02.15 - Processo 2019000116 – IVE n.º 15015. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Regime especial de determinação da matéria coletável aplicável às atividades de transporte marítimo: - Portaria n.º 72-B/2019 de 4 de março

A presente portaria define os termos da redução do quantitativo da matéria coletável previsto no n.º 1 do artigo 5.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro.
O Decreto-Lei n.º 92/2018 institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo simplificado de navios e embarcações.

2 - Reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível (PPD): - Portaria n.º 74/2019 de 8 de março

A presente portaria estabelece os procedimentos para o reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível (PPD) e atribuição da quantidade de biocombustíveis beneficiária de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respetivo valor, em concretização do n.º 4 do artigo 90.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), na sua redação atual.
O biocombustível produzido pelos PPD beneficia de isenção total de ISP até ao limite global fixado no n.º 1 do artigo 90.º do CIEC.

3 - Decreto-Lei n.º 28/2019, de 1 de fevereiro: - Despacho n.º 85/2019.XXI, de 1 de março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

A obrigação de utilização de programas de faturação previamente certificados pela AT, por sujeitos passivos que não estavam a tal obrigados pela Portaria n.º 363/2010, de 23 de jungo, pode ser cumprida, sem penalidades, até 1 de julho de 2019.
O mesmo se verifica relativamente à obrigação de assegurar que os respetivos programas respeitam a integridade operacional, a integridade dos dados de suporte aos programas de faturação e contabilidade e a disponibilidade da documentação técnica relevante, prevista no artigo 11.º do mesmo Decreto-Lei.
A obrigação prevista no n.º 5 do artigo 20.º do mesmo diploma, de comunicar o estabelecimento ou instalação em que seja feita a centralização do arquivo mencionada na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3, bem como a localização do arquivo em suporte eletrónico, apenas deve ser cumprida depois de terem sido alteradas as declarações de início de atividade e de alteração, iniciando-se nessa data, a contagem do prazo de 30 dias previsto no n.º 1 do artigo 43.º do mesmo diploma.

4 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 79/2019, de 4 de março, a páginas 5.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,00 % a partir de 1 de março de 2019.
Esta taxa define o fator da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do Selo, que determina o valor das ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.
A alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do CIS foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, passando o fator de capitalização dos resultados líquidos a ser calculado com base na taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de um spread de 4 %.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei n.º 41/2016, esta alteração aplica-se quando o montante do imposto daí resultante seja inferior, para os factos tributários ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2016, que ainda não tenham sido objeto de liquidação.

5 - Regime fiscal aplicável a ex-residentes - Artigo 12.º-A do código do IRS: - Ofício Circulado n.º 20206, de 2019-02-28.

Divulga o entendimento sancionado por despacho, de 19/02/2019, da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, com esclarecimentos sobre a aplicação do regime fiscal aplicável a ex-residentes, constante do artigo 12.º-A do código do IRS.
A Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, aditou o artigo 12.º-A ao Código do IRS, o qual, sob a epígrafe “Regime fiscal aplicável a ex-residentes”, exclui de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º do mesmo Código, em 2019 ou 2020, observem um conjunto de requisitos previstos naquele artigo.

6 - IVA - Taxa a aplicar à transmissão de relva e tapetes de relva natural: - Ofício Circulado n.º 30.210, de 2019-03-06.

A produção de relva natural, ainda que em tapete, constitui indubitavelmente uma atividade de produção agrícola, tal como refere a categoria 5 da Lista I anexa ao CIVA, pelo que a sua transmissão é passível de IVA à taxa reduzida, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código, por enquadramento na verba 5.1.1.
É revogado o Ofício-circulado n.º 30120, de 1 de outubro de 2010 (que divulgou o entendimento sancionado pelo despacho do Secretário dos Assuntos Fiscais, de 25 de agosto de 2010, que determinava a aplicação da taxa normal do IVA à transmissão de relva e tapetes de relva natural), bem como quaisquer orientações anteriores que contrariem as presentes instruções administrativas.

7 - Imposto do Selo: - Adjudicação de crédito no âmbito de processo judicial: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019.02.15 - Processo 2019000116 – IVE n.º 15015.

Como da referida venda executiva de créditos não resulta qualquer “utilização de crédito”, mas, tão somente, uma aquisição onerosa a título definitivo do crédito penhorado, conclui-se que a adjudicação de créditos no âmbito do Processo de Execução Cível n.º (…), não está sujeita a Imposto do Selo por não se enquadrar em nenhuma das operações previstas no Código do Imposto de Selo e/ou na sua Tabela Geral.
Só incide imposto do selo quando, na cessão de créditos, o cessionário os aceitar com reservas, ou seja, quando se tenha previsto o direito de regresso do adquirente perante o credor em caso de incumprimento do devedor, e não se vislumbrando, face aos documentos juntos, que em momento algum esse direito de regresso esteja presente, conclui-se que a adjudicação do crédito em causa não cabe na previsão da norma de sujeição.
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