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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 09/2019 de 25/02 a 03/03

SUMÁRIO:

1 - Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019: - Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março. mais informações

2 - IMT - Aditamento ao contrato de arrendamento celebrado pelo prazo não renovável de 29 anos – Renovação do contrato por mais 10 anos: - Informação Vinculativa – Despacho de 08-02-2019 - Processo 2018001770 - IVE n.º 14791. mais informações

3 - IMT e EBF - Fusão de Fundos de Investimento Imobiliário: - Informação Vinculativa – Despacho de 12-02-2019 - Processo 2018001771 – IVE n.º 14792. mais informações

4 - IMT - Cisão de Fundos de Investimento Imobiliário: - Informação Vinculativa – Despacho de 12-02-2019 - Processo 2018001772 - IVE n.º 14793. mais informações

5 - IMT e EBF - Transmissão de imóveis não habitacionais e transmissão de imóveis habitacionais afetos à atividade exercida a título principal: - Informação Vinculativa – Despacho de 12-02-2019 - Processo 2018001216 - IVE n.º 14263. mais informações

6 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.º, n.º 1, alíneas a) e c) — Artigo 14.º, n.º 1 — Artigo 24.º, n.º 1 — Operações a título oneroso — Operações no caso de a contraprestação consistir parcialmente em bens e em serviços — Contrato de demolição — Contrato de compra para desmontagem: - Acórdão do TJUE, de 2019.01.10 – Processo C-410/17, publicado no JOJUE C 72, de 2019.02.25, a páginas mais informações 2.

7 - Oposição à execução fiscal – Reversão – Insolvência – CPPT. – Acórdão do STA, de 20-02-2019 – Processo n.º 0216/14.2BEBRG 0134/18. mais informações

8 - CPPT – Pressupostos - Oposição de julgados: - Acórdão do STA, de 20-02-2019 – Processo n.º 0832/15.5BEBRG 0706/18. mais informações

9 - Métodos indiretos – Fundamentação: - Acórdão do STA, de 20-02-2019 – Processo n.º 0775/02.2BTVIS. mais informações

10 - Impugnação judicial – IRS - Mais valias - Venda de ações - Exclusão de tributação - Contagem de prazo: - Acórdão do STA, de 20-02-2019 – Processo n.º 0244/11.0BELRS. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019: - Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março.

Declara que a Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2018, saiu com algumas incorreções, que agora se retificam.
Destacam-se as retificações ao n.º 2 do artigo 51.º do Código do IRS, ao n.º 7 do artigo 40.º do Código do IRC, a revogação da verba 2.6 da Lista II anexa ao Código do IVA e a retificação do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

2 - IMT - Aditamento ao contrato de arrendamento celebrado pelo prazo não renovável de 29 anos – Renovação do contrato por mais 10 anos: - Informação Vinculativa – Despacho de 08-02-2019 - Processo 2018001770 - IVE n.º 14791.

No caso de ser celebrado um aditamento ao contrato de arrendamento contendo uma cláusula que permite ao arrendatário prorrogar unilateralmente o contrato (por mais 10 anos), esta convenção qualifica-se como “acordo expresso” das partes e, como tal, sujeita a IMT nos termos do art.º 2.º, n.º 2, al. c) do CIMT, mas apenas se, e quando, o arrendatário exercer aquele seu direito potestativo.
Já no caso de ser celebrado um aditamento ao contrato de arrendamento contendo uma cláusula que estabeleça a sua renovação automática (pelo período de 10 anos), isto fará com que este tenha uma duração total superior a 30 anos, por “acordo expresso” das partes, pelo que, no momento da celebração do aditamento, haverá sujeição a IMT, nos termos do disposto no art.º 2.º, n.º 2, al. c) do CIMT.

3 - IMT e EBF - Fusão de Fundos de Investimento Imobiliário: - Informação Vinculativa – Despacho de 12-02-2019 - Processo 2018001771 – IVE n.º 14792.

Face ao exposto não restam dúvidas de que os fundos de investimento imobiliário não são qualificados de sociedades, empresas públicas ou cooperativas, e, assim sendo, não aproveitam dos benefícios previstos no artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Relativamente à aplicabilidade do n.º 7, do artigo 22.º, do EBF, importa relembrar que o regime especial da neutralidade fiscal aplicável às cisões e fusões em sede de IRC não foi acolhido no Código do Imposto do Selo, nem no Código de IMT, não sendo admitida, como expressamente prevê o artigo 10.º do EBF, o recurso à integração analógica.

4 - IMT - Cisão de Fundos de Investimento Imobiliário: - Informação Vinculativa – Despacho de 12-02-2019 - Processo 2018001772 - IVE n.º 14793.

Face ao exposto, conclui-se que a operação de cisão do Fundo de Investimento não cabe na previsão da norma de sujeição da alínea g), n.º 5, do artigo 2.º do CIMT.
O mesmo se diga relativamente à sujeição a imposto do selo da verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, porquanto esta verba segue as regras do CIMT.

5 - IMT e EBF - Transmissão de imóveis não habitacionais e transmissão de imóveis habitacionais afetos à atividade exercida a título principal: - Informação Vinculativa – Despacho de 12-02-2019 - Processo 2018001216 - IVE n.º 14263.

A atividade das instituições de crédito é regulada pela lei, em especial pelo RGICSF, que as impede de adquirir imóveis, salvo autorização do Banco de Portugal, ou a não ser que sejam indispensáveis à sua instalação e funcionamento ou à prossecução do seu objeto social, no qual se integra a atividade de locação financeira imobiliária (cf. alínea b) do n. º1 do artigo 4.º e artigo 112.º do RGICSF). A título excecional, é ainda permitido às instituições de crédito adquirir imóveis em reembolso do crédito próprio, os quais devem ser regularizados no prazo de dois anos (artigo 114.º do RGICSF). Essa regularização obedece a regras de contabilização específicas e destina-se a que, no respetivo período, os imóveis sejam alienados ou então afetos aos fins anteriormente referidos. O regime de regularização e de contabilização desses ativos destina-se a garantir que eles apenas permaneçam no património dessas instituições especificamente afetas ao exercício da atividade principal.
Assim, face à redação operada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (LOE/2018) ao artigo 60.º do EBF, na operação de fusão que o Requerente equaciona realizar, consideramos que podem levar ao reconhecimento automático das isenções estabelecidas nas alíneas a) e b), 1.ª parte, do n.º 1 do artigo 60.º do EBF, as transmissões de imóveis não habitacionais e os habitacionais que cumpram as respetivas condições.

6 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.º, n.º 1, alíneas a) e c) — Artigo 14.º, n.º 1 — Artigo 24.º, n.º 1 — Operações a título oneroso — Operações no caso de a contraprestação consistir parcialmente em bens e em serviços — Contrato de demolição — Contrato de compra para desmontagem: - Acórdão do TJUE, de 2019.01.10 – Processo C-410/17, publicado no JOJUE C 72, de 2019.02.25, a páginas 2.

1) O artigo 2.º, n.º 1, alíneas a) e c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o artigo 14.º, n.º 1, e com o artigo 24.º, n.º 1, da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que, quando, no âmbito de um contrato de demolição, o prestador de serviços, que é uma empresa de demolições, se obriga a efetuar trabalhos de demolição e, se os resíduos dessa demolição tiverem sucata, puder vender essa sucata, esse contrato inclui uma prestação de serviços a título oneroso, isto é, a prestação de trabalhos de demolição, e uma entrega de bens a título oneroso, que é a entrega da referida sucata, se o adquirente, ou seja, essa empresa, atribuir um valor a essa entrega que tem em conta na determinação do preço proposto para a prestação dos trabalhos de demolição, embora a referida entrega só esteja sujeita a imposto sobre o valor acrescentado se for efetuada por um sujeito passivo agindo nessa qualidade.
2) O artigo 2.º, n.º 1, alíneas a) e c), da Diretiva 2006/112, lido em conjugação com o artigo 14.º, n.º 1, e com o artigo 24.º, n.º 1, da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que, quando, no âmbito de um contrato de compra para desmontagem, o adquirente, que é uma empresa de demolições, compra um bem para desmontar e se obriga, sob pena de uma multa contratual, a desmontar e a remover esse bem, assim como a remover os resíduos, num prazo determinado no contrato, esse contrato inclui uma entrega de bens a título oneroso, isto é, a entrega do bem a desmontar, sendo que essa entrega só está sujeita a imposto sobre o valor acrescentado se for efetuada por um sujeito passivo agindo nessa qualidade, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Pelo facto de o adquirente estar obrigado a desmontar e a remover esse bem, assim como os resíduos daí resultantes, satisfazendo as necessidades do vendedor, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, este contrato compreende também uma prestação de serviços a título oneroso, que é a prestação de trabalhos de desmontagem e de remoção, se o adquirente atribuir um valor a essa prestação que tem em conta no preço que propõe enquanto fator de redução do preço de compra do bem a desmontar, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

7 - Oposição à execução fiscal – Reversão – Insolvência – CPPT. – Acórdão do STA, de 20-02-2019 – Processo n.º 0216/14.2BEBRG 0134/18.

I - Cessado o processo de insolvência, pode prosseguir contra o insolvente uma execução fiscal por crédito vencido posteriormente à declaração de insolvência ainda que, de acordo com a restrição prevista no n.º 5 do art. 180.º do CPPT, apenas relativamente a bens adquiridos após essa declaração e sem prejuízo das obrigações contraídas pela Fazenda Pública no âmbito do processo de insolvência e da prescrição.
II - Se a Fazenda Pública não tiver logrado o pagamento dos seus créditos exequendos provenientes de dívidas tributárias pela massa insolvente da sociedade originária devedora, a lei admite a prossecução da execução fiscal em ordem a conseguir esse pagamento pelo património dos responsáveis subsidiários (cf. art. 24.º da LGT), ao abrigo do disposto nos arts. 180.º, n.º 4 e 153.º, n.º 2, do CPPT.
III - A essa reversão não obsta o facto de o chamado como responsável subsidiário ter sido também ele declarado insolvente mas, nesse caso, após a reversão, a execução fiscal deve ser imediatamente remetida à insolvência; cessado esse processo, se o crédito aí não logrou integral pagamento, a execução fiscal pode prosseguir contra o revertido, mas com a referida restrição prevista no n.º 5 do art. 180.º do CPPT.

8 - CPPT – Pressupostos - Oposição de julgados: - Acórdão do STA, de 20-02-2019 – Processo n.º 0832/15.5BEBRG 0706/18.

I - Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso das decisões dos tribunais tributários com fundamento em oposição de julgados, previsto no art.280º nº5 CPPT, são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos.
II - Assim, para que exista oposição, é necessário que se verifique identidade da questão fundamental de direito, ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, identidade de situações fácticas e antagonismo de soluções jurídicas.
III - A oposição deverá decorrer de expressa resolução da questão de direito suscitada, não sendo atendível a oposição implícita dos julgados.
IV - Não é de admitir o recurso se não se verifica identidade de situações fácticas e a existência de julgamento contraditório sobre as questões que tenham sido colocadas à apreciação do tribunal recorrido e do acórdão fundamento.

9 - Métodos indiretos – Fundamentação: - Acórdão do STA, de 20-02-2019 – Processo n.º 0775/02.2BTVIS.

I - As características exigidas quanto à fundamentação formal do acto tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor a proferir a decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar a actuação administrativa no caso concreto (ou seja, esta deve exprimir a real verificação dos pressupostos de facto invocados e a correcta interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico).
II - Resultando da petição inicial que a causa de pedir invocada sob a denominação “falta de fundamentação” se refere à fundamentação substancial, enferma de erro de julgamento a sentença que a apreciou como se se tratasse de fundamentação formal.

10 - Impugnação judicial – IRS - Mais valias - Venda de ações - Exclusão de tributação - Contagem de prazo: - Acórdão do STA, de 20-02-2019 – Processo n.º 0244/11.0BELRS.

I - O art.° 10.°, n.º 2, al. a) do CIRS, na redacção anterior à Lei 15/2010, excluía da incidência as mais-valias realizadas na transmissão de acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses.
II - A contagem deste prazo de 12 meses deve ser efectuada de acordo com o regime do Código Civil (art. 279° al. c)), na ausência de norma específica constante do CIRS ou de outro diploma de natureza tributária, subsidiariamente aplicável.
III – A aplicação das regras hermenêuticas adequadas não pode ser impedida pela circunstância do quadro 4 do anexo G1 declaração modelo 3 (mais-valias não tributadas) não contemplar em campos próprios a indicação dos dias de aquisição e de alienação dos títulos, pois decorre das regras e princípios gerais, designadamente sobre a hierarquia das normas jurídicas, que têm de ser os “formulários” aprovados para cumprimento das obrigações declarativas dos sujeitos passivos que se têm de adequar à lei e não a interpretação das leis que se tem de adequar aos “formulários”.
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