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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 08/2019 de 18/02 a 24/02

SUMÁRIO:

1 - Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Região Autónoma da Madeira – 2019: - Circular n.º 3/2019, de 19 de fevereiro. mais informações

2 - IVA - Diretiva 2006/112/ /CE — Artigo 2.º, n.º 1, alínea b), subalíneas i) e iii) — Artigo 3.º, n.º 1 — Aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo — Artigo 138.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b) — Entregas intracomunitárias — Operações em cadeia com um único transporte — Imputação do transporte — Transporte em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo — Relevância para a qualificação de uma aquisição intracomunitária: - Acórdão do TJUE, de 208.12.19,- Processo C-414/17, publicado no JOUE C 65, de 2019.02.18, a páginas 11. mais informações

3 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Facto gerador do imposto — Regime especial das agências de viagens — Artigos 65.º e 308.º — Margem realizada por uma agência de viagens — Determinação da margem — Pagamentos por conta antes da prestação de serviços de viagem efetuada pela agência de viagens — Custo efetivo suportado pela agência de viagens: - Acórdão do TJUE, de 208.12.19,- Processo C-422/17, publicado no JOUE C 65, de 2019.02.18, a páginas 12. mais informações

4 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Regime especial das agências de viagens — Disponibilização de um alojamento de férias tomado de arrendamento a outros sujeitos passivos — Prestações adicionais — Natureza principal ou acessória de uma prestação — Taxas reduzidas do imposto — Alojamento disponibilizado por uma agência de viagens em nome próprio: - Acórdão do TJUE, de 208.12.19,- Processo C-552/17, publicado no JOUE C 65, de 2019.02.18, a páginas 16. mais informações

5 - IVA — Diretiva 2006/112/ /CE — Artigos 19.º, 29.º e 135.º, n.º 1, alínea l) — Transmissão de uma universalidade total ou parcial de bens — Isenção da locação de bens imóveis — Contratos de arrendamento de um imóvel afeto a uma exploração comercial e de aluguer dos bens móveis necessários para essa exploração — Prestações relativas ao imóvel que deram origem à dedução do IVA — Regularização: - Acórdão do TJUE, de 208.12.19,- Processo C-17/18, publicado no JOUE C 65, de 2019.02.18, a páginas 18. mais informações

6 - IVA — Diretiva 2006/ /112/CE — Artigo 2.º, n.º 1 — Prática administrativa que consiste em sujeitar ao IVA a remuneração devida a título do direito de sequência do autor de uma obra de arte original. - Acórdão do TJUE, de 208.12.19 - Processo C-51/18, publicado no JOUE C 65, de 2019.02.18, a páginas 18. mais informações

7 - Prescrição – Interrupção: - Acórdão do STA, de 06-02-2019 – Processo 02491/18.4BEPRT. mais informações

8 - Regime geral - Contra-ordenação – Apensação: - Acórdão do STA, de 06-02-2019 – Processo 02874/17.7BEPRT-S1 mais informações

9 - Contra-ordenação - Recurso jurisdicional: - Acórdão do STA, de 06-02-2019 – Processo 03029/13.5BEPRT. mais informações

10 - Nulidade de sentença - Omissão de pronúncia - Falta de fundamentação de facto - Fundamentação de direito - Mais valias - Menos valias - Regime especial de tributação: - Acórdão do STA, de 06-02-2019 – Processo 249/09.0BEVIS 01161/16. mais informações

11 - Contra-ordenação – Apensação – Portagem: - Acórdão do STA, de 06-02-2019 – Processo 0270/18.8BEPRT-S1. mais informações

12 - Ação para reconhecimento de direito - Oposição à execução fiscal - Meio processual adequado: - Acórdão do STA, de 13-02-2019 – Processo 02694/15.3BESNT 01281/16. mais informações

13 - Incentivos fiscais à interioridade - Benefícios fiscais: - Acórdão do STA, de 13-02-2019 – Processo 0948/15.8BEVIS 01298/16. mais informações

14 - Reclamação graciosa – Prazo: - Acórdão do STA, de 13-02-2019 – Processo 0699/12.5BEPRT 0132/17. mais informações

15 - Oposição - Valor da causa - Indeferimento liminar - Inadmissibilidade de convolação: - Acórdão do STA, de 13-02-2019 – Processo 0244/18.9BELLE. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Região Autónoma da Madeira – 2019: - Circular n.º 3/2019, de 19 de fevereiro.

Divulga, em anexo, as tabelas de retenção de IRS, para 2019, aprovadas por Despacho n.º 37/2019 do Vice-Presidente do Governo Regional, de 31 de janeiro.
Na sua utilização, deverão ser observadas as disposições legais aplicáveis, bem como os procedimentos aprovados pelo referido Despacho Regional.

2 - IVA - Diretiva 2006/112/ /CE — Artigo 2.º, n.º 1, alínea b), subalíneas i) e iii) — Artigo 3.º, n.º 1 — Aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo — Artigo 138.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b) — Entregas intracomunitárias — Operações em cadeia com um único transporte — Imputação do transporte — Transporte em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo — Relevância para a qualificação de uma aquisição intracomunitária: - Acórdão do TJUE, de 208.12.19,- Processo C-414/17, publicado no JOUE C 65, de 2019.02.18, a páginas 11.

1) O artigo 2.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se aplica às aquisições intracomunitárias de produtos sujeitos a imposto especial de consumo exigível no território do Estado-Membro de destino da expedição ou do transporte desses produtos, efetuadas por um sujeito passivo, cujas outras aquisições não estejam sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado por força do disposto no artigo 3.º, n.º 1, da referida diretiva.
2) O artigo 2.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, havendo uma cadeia de aquisições sucessivas que tenha dado origem a um único transporte intracomunitário de produtos sujeitos a imposto especial de consumo em regime de suspensão do imposto, a compra efetuada pelo operador responsável pelo pagamento desses direitos no Estado-Membro de destino da expedição ou do transporte não deve ser qualificada como uma aquisição intracomunitária sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado, nos termos dessa disposição, quando esse transporte não possa ser imputado a essa aquisição.
3) O artigo 2.º, n.º 1, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, havendo uma cadeia de aquisições sucessivas dos mesmos produtos sujeitos a imposto especial de consumo e que tenha dado origem a um único transporte intracomunitário desses produtos em regime de suspensão do imposto, a circunstância de esses produtos serem transportados nesse regime não é determinante para estabelecer a qual das aquisições deve ser imputado o transporte para efeitos da sua sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado, nos termos dessa disposição.

3 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Facto gerador do imposto — Regime especial das agências de viagens — Artigos 65.º e 308.º — Margem realizada por uma agência de viagens — Determinação da margem — Pagamentos por conta antes da prestação de serviços de viagem efetuada pela agência de viagens — Custo efetivo suportado pela agência de viagens: - Acórdão do TJUE, de 208.12.19,- Processo C-422/17, publicado no JOUE C 65, de 2019.02.18, a páginas 12.

Os artigos 65.º e 306.º a 310.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, devem ser interpretados no sentido de que quando uma agência de viagens, sujeita ao regime especial previsto nos artigos 306.º a 310.º, recebe um pagamento por conta efetuado para serviços turísticos que prestará ao cliente, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é exigível, em conformidade com o referido artigo 65.º, desde o momento em que aquele pagamento por conta é recebido, contanto que, nesse momento, os serviços turísticos a prestar sejam especificamente identificados.
2) O artigo 308.º da Diretiva 2006/112, conforme alterado pela Diretiva 2010/45, deve ser interpretado no sentido de que a margem da agência de viagens, e, por conseguinte, o seu valor tributável, é constituída pela diferença entre o montante total, líquido de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a ser pago pelo cliente e o custo efetivo suportado a montante pela agência de viagens com a entrega de bens e a prestação de serviços efetuadas por outros sujeitos passivos, na medida em que tais operações sejam efetuadas em benefício direto do cliente. Quando o montante do pagamento por conta corresponder ao preço total do serviço turístico ou a uma parte significativa desse preço e a agência não tiver ainda suportado nenhum custo efetivo, ou apenas uma parte limitada do custo total individual desse serviço, ou ainda quando o custo efetivo individual da viagem suportado pela agência não puder ser determinado no momento do pagamento por conta, a margem de lucro pode ser determinada com base numa estimativa do custo efetivo total que, in fine, terá de suportar. Nessa estimativa, a agência deve ter em conta, se for caso disso, os custos por si já efetivamente suportados no momento em que recebe o pagamento por conta. Para efeitos do cálculo da margem, deduz-se do preço total da viagem o custo efetivo total estimado, e o valor tributável do IVA a pagar no momento em que o pagamento por conta é recebido obtém-se multiplicando o montante desse pagamento por conta pela percentagem que representa a margem de lucro previsível assim determinada no preço total da viagem.

4 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Regime especial das agências de viagens — Disponibilização de um alojamento de férias tomado de arrendamento a outros sujeitos passivos — Prestações adicionais — Natureza principal ou acessória de uma prestação — Taxas reduzidas do imposto — Alojamento disponibilizado por uma agência de viagens em nome próprio: - Acórdão do TJUE, de 208.12.19,- Processo C-552/17, publicado no JOUE C 65, de 2019.02.18, a páginas 16.

1) Os artigos 306.º a 310.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado devem ser interpretados no sentido de que a simples disponibilização por parte de uma agência de viagens de uma casa de férias tomada de arrendamento a outros sujeitos passivos ou tal disponibilização de uma casa de férias acompanhada de outras prestações adicionais, independentemente da importâncias destas prestações adicionais, constituem cada uma um serviço único que se enquadra no regime especial das agências de viagens.
2) O artigo 98.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que a prestação de serviços das agências de viagens que consiste na disponibilização de alojamentos de férias, abrangida pelo artigo 307.º dessa diretiva, não pode ser sujeita a uma taxa reduzida ou a uma das taxas reduzidas que figuram na primeira disposição.

5 - IVA — Diretiva 2006/112/ /CE — Artigos 19.º, 29.º e 135.º, n.º 1, alínea l) — Transmissão de uma universalidade total ou parcial de bens — Isenção da locação de bens imóveis — Contratos de arrendamento de um imóvel afeto a uma exploração comercial e de aluguer dos bens móveis necessários para essa exploração — Prestações relativas ao imóvel que deram origem à dedução do IVA — Regularização: - Acórdão do TJUE, de 208.12.19,- Processo C-17/18, publicado no JOUE C 65, de 2019.02.18, a páginas 18.

1) O conceito de «transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela», na aceção do artigo 19.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não abrange uma operação pela qual um bem imóvel utilizado como estabelecimento comercial é arrendado, com todos os bens de equipamento e consumíveis necessários para a sua exploração, mesmo que o locatário prossiga a atividade do locador sob a mesma denominação.
2) O artigo 135.º, n.º 1, alínea l), da Diretiva 2006/112/CE deve ser interpretado no sentido de que um contrato de locação de um bem imóvel utilizado como estabelecimento comercial incluindo todos os bens de equipamento e consumíveis necessários para a sua exploração constitui uma prestação única na qual a locação do imóvel é a prestação principal.

6 - IVA — Diretiva 2006/ /112/CE — Artigo 2.º, n.º 1 — Prática administrativa que consiste em sujeitar ao IVA a remuneração devida a título do direito de sequência do autor de uma obra de arte original. - Acórdão do TJUE, de 208.12.19 - Processo C-51/18, publicado no JOUE C 65, de 2019.02.18, a páginas 18.

Ao prever que a remuneração devida a título do direito de sequência ao autor de uma obra de arte original está sujeita a imposto sobre o valor acrescentado, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

7 - Prescrição – Interrupção: - Acórdão do STA, de 06-02-2019 – Processo 02491/18.4BEPRT.

I - Se o prazo de prescrição da dívida exequenda (CA de 2000 a 2002) ficou interrompido, por força da citação para o processo de execução fiscal respectivo, efectuada em 05.05.2006, até ao desfecho da oposição deduzida à execução fiscal, com a prolação do acórdão do TCAN de 30.04.2015, e tendo o ato de compensação aqui posto em crise sido praticado em 06.07.2016, é manifesto, que a dívida em apreço que foi compensada não se encontrava prescrita.
II - É que, sendo certo que o artigo 49.º, n.º 2 da LGT foi revogado, e que esta revogação se aplicou a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tivesse decorrido o período superior a um ano de paragem, conforme disposto no artigo 91.º da Lei n.º 53-A/2006, de 31/12, o que sucedia no presente processo uma vez que a citação, como referido, ocorreu em 05.05.2006 e a alteração legislativa revogatória entrou em vigor em1.01.2007, menos de sete meses decorridos após a dita citação, temos de facto de concluir que a demora do desenvolvimento processual subsequente à mesma, atenta a revogação do referido preceito legal, já não fez degenerar o prazo interruptivo em suspensivo.

8 - Regime geral - Contra-ordenação – Apensação: - Acórdão do STA, de 06-02-2019 – Processo 02874/17.7BEPRT-S1

I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior a ¼ da alçada do tribunal tributário.
II - Deve também aceitar-se esse recurso quando interposto de despachos susceptíveis de condicionar a decisão final a proferir, sob pena de se consumar uma situação de facto lesiva e que o recurso da sentença poderia nunca ser suficiente para reparar.
III - Na fase judicial, verificando-se os requisitos da apensação de processos de contra-ordenação, impõe-se ao juiz de qualquer desses processos, ou pedir os demais processos para proceder à sua apensação, caso o seu processo seja o mais antigo, ou remeter os autos ao processo mais antigo, a fim de ser apensado a este, tudo nos termos do disposto nos arts. 28.º, alínea c) e 29.º do CPP, aplicável subsidiariamente [art. 3.º, alínea b), do RGIT e art. 41.º, n.º 1, do RGCO].

9 - Contra-ordenação - Recurso jurisdicional: - Acórdão do STA, de 06-02-2019 – Processo 03029/13.5BEPRT.

I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior a ¼ da alçada do tribunal tributário.
II - Não cabe no conceito de sentença ou despacho proferido ao abrigo do art. 64.º do RGCO, o despacho que, na sequência do trânsito em julgado da sentença que absolveu o arguido, ordenou que a este fosse devolvida a taxa de justiça por ele paga ao abrigo do art. 8.º, n.ºs 7 e 8, do RCP.

10 - Nulidade de sentença - Omissão de pronúncia - Falta de fundamentação de facto - Fundamentação de direito - Mais valias - Menos valias - Regime especial de tributação: - Acórdão do STA, de 06-02-2019 – Processo 249/09.0BEVIS 01161/16.

I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões (cfr. o art. 125º do CPPT e als. b) e d) do n° 1 do art. 615° do CPC).
II - No âmbito da vigência do nº 2 do art. 31º do EBF e dos nºs. 5 a 7 do art. 23º do CIRC, o facto de determinada fonte de rendimento da recorrida (SGPS) se reger por um regime excepcional, não é bastante para se concluir que a mesma esteja genericamente sujeita a um regime especial de tributação.

11 - Contra-ordenação – Apensação – Portagem: - Acórdão do STA, de 06-02-2019 – Processo 0270/18.8BEPRT-S1.

Verificando-se os requisitos da apensação de processos de contra-ordenação, impõe-se ao juiz de qualquer desses processos, ou pedir os demais processos para proceder à sua apensação, caso o seu processo seja o mais antigo, ou remeter os autos ao processo mais antigo, a fim de ser apensado a este, tudo nos termos do disposto nos arts. 28.º, alínea c) e 29.º do CPP, aplicável subsidiariamente [art. 3.º, alínea b), do RGIT e art. 41.º, n.º 1.º do RGCO].

12 - Ação para reconhecimento de direito - Oposição à execução fiscal - Meio processual adequado: - Acórdão do STA, de 13-02-2019 – Processo 02694/15.3BESNT 01281/16.

I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária, prevista no art. 145.º do CPPT, tem carácter de complementaridade em relação aos outros meios contenciosos.
II - Dado o seu carácter complementar, esta acção não é o meio processual mais adequado para assegurar tal tutela se o contribuinte deixou precludir o direito de acesso a outra(s) garantia(s) prevista(s) no contencioso tributário, no caso o processo de oposição à execução fiscal.

13 - Incentivos fiscais à interioridade - Benefícios fiscais: - Acórdão do STA, de 13-02-2019 – Processo 0948/15.8BEVIS 01298/16.

I - O Dec. Lei nº 55/2008, de 26 de Março, estabelece um conjunto de normas regulamentares a que se refere o nº 7 do art.º 43º do EBF, ou seja, normas regulamentares necessárias à execução do próprio art.º 43º, assumindo natureza de regulamento complementar ou de execução.
II - Não tendo a lei, no art.º 43º do EBF, estabelecido que a existência de uma massa salarial fosse condição de acesso ao benefício de interioridade que contempla, não pode tal condição (existência de massa salarial) ser legalmente imposta ainda que com base na norma regulamentar ínsita no nº 2 do art.º 2º do Dec. Lei nº 55/2008.

14 - Reclamação graciosa – Prazo: - Acórdão do STA, de 13-02-2019 – Processo 0699/12.5BEPRT 0132/17.

I - De harmonia com o disposto nos arts. 70° nº1 e 102° nº1 al. a) do CPPT a reclamação graciosa deve ser apresentada no prazo de 120 dias contados do termo do prazo previsto para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte.
Decorre também dos arts. 38° nº 3 e 39° nº 1 CPPT do mesmo diploma legal que as notificações de liquidações de tributo são efectuadas por carta registada, presumindo-se feitas 3° dia posterior ao do registo ou no 1° dia útil, seguinte a esse, quando não seja útil.
II - A circunstância de o sujeito passivo ter tomado conhecimento da liquidação em 10.05.2011 (factos provados), no dia seguinte ao do registo da carta para distribuição em 9.05.2011 (procedimento de reclamação graciosa), não impede que o prazo de 30 dias para pagamento voluntário se inicie apenas após o 3º dia útil posterior ao do registo, quando, como no caso em apreço, tal prazo tenha sido indicado no documento com a liquidação do tributo.
III - Outro entendimento traduzir-se-ia numa violação do princípio da boa fé, que deve pautar a actuação funcional dos órgãos e agentes administrativos no seu relacionamento com os particulares (art. 266º nº 2 CRP; art.10° Código de Procedimento Administrativo).

15 - Oposição - Valor da causa - Indeferimento liminar - Inadmissibilidade de convolação: - Acórdão do STA, de 13-02-2019 – Processo 0244/18.9BELLE.

I - O valor da causa numa oposição à execução fiscal é, em regra, o da dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT).
II - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 203.º do CPPT, o prazo de 30 dias para deduzir oposição à execução fiscal apenas se conta da primeira penhora não tendo havido citação pessoal.
III - Sendo manifestamente extemporânea a oposição deduzida encontra-se legalmente fundamentada a rejeição liminar da respectiva petição inicial (artigo 209.º, n.º 1, alínea a) do CPPT).
IV - O erro na forma do processo – nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo – afere-se pelo pedido.
V - Sendo o pedido formulado de extinção da execução fiscal, não há dúvida quanto à propriedade do meio escolhido: a oposição à execução fiscal.

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