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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 05/2019 de 28/01 a 03/02

SUMÁRIO:

1 - LGT - Juros indemnizatórios: - Lei n.º 9/2019 de 1 de fevereiro.

2 - Regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI): - Decreto-Lei n.º 19/2019 de 28 de janeiro.

3 - Interoperabilidade dos registos comerciais dos Estados Membros da União Europeia: - Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro,

4 - IRS – Declaração modelo 3 e seus anexos: - Portaria n.º 34/2019 de 28 de janeiro.

5 - IES/DA - Portaria n.º 35/2019 de 28 de janeiro.

6 - Despacho n.º 1056/2019 Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República n.º 21/2019, Série II de 2019-01-30.

7 - Unidade dos Grandes Contribuintes: - Despacho n.º 977/2019, da Diretora-Geral da AT, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 19, de 2019.01.28.

8 - Depreciação de viaturas - Valor residual: - Ofício Circulado n.º 20.203, de 2019-01-25.

9 - RFAI - Aplicações relevantes (aquisição de moldes): - Informação Vinculativa – Despacho de 12 de dezembro de 2018 - Processo 2018 003941, PIV n.º 14471.

10 - RFAI - Aquisição de um pavilhão para fins produtivos e administrativos que tem estado a ser utilizado pela empresa ao abrigo de um contrato de arrendamento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015-07-07 - Processo 2015 002015, PIV n.º 8949.

11 - RFAI - Elegibilidade dos investimentos realizados por uma grande empresa na região Norte: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015-06.24 - Processo 2015 001097 (PIV n.º 8598).

12 - IRC - Tributação autónoma sobre compensação pecuniária/indemnização paga por cessação de funções de administrador e ao abrigo de contrato de trabalho: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-12.07 – Processo 2018 002360, PIV n.º 14062.

13 - IRC - Transmissão de um ramo de atividade no âmbito de uma operação de entrada de ativos, realizada ao abrigo do regime de neutralidade fiscal: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-11.27 – Processo 2018 003943, PIV 14459.

14 - IRC - Gastos resultantes da aplicação do método do juro efetivo aos passivos financeiros reconhecidos e mensurados ao custo amortizado - Aplicação da regra de limitação à sua dedutibilidade: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015-12.15 – Processo 2015 000802 (PIV n.º 8358).

15 - IRC - Mais-valias de sociedade em Processo de Insolvência: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-12.27 – Processo 2018 005048– PIV n.º 14870.

16 - IRC - Seguro de Saúde: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-12.06 – Processo 2018 003021, PIV n.º 14217.

17 - IRC - Redução de capital para cobertura de prejuízos, com extinção das ações existentes sobre a participada: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-12.26 – Processo 2018 000940, PIV 13421.

18 - IRC - Remuneração a título de participação nos lucros atribuída por uma sociedade de profissionais aos seus sócios: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.04.10 – Processo 2014 000630 (PIV n.º 6522).

19 - IRS - Dedução de rendas relativas a contrato de arrendamento urbano celebrado anteriormente ao RAU e ao NRAU: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.12.22 – Processo 3044/2016.

20 - IRS - Indemnização atribuída em razão de ação de despejo para denúncia de contrato de arrendamento para realização de obras: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.08.01 – Processo 909/2018.

21 - IRS - Categoria F – Despesas elegíveis – Contrato de prestação de serviços com agência imobiliária: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.11.18 - Processo 615/2016.

22 - IRS - Rendimentos prediais – Despesas elegíveis: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.12.05 - Processo 1115/2017.

23 - IRS - Reinvestimento na aquisição de imóvel anteriormente à alienação onerosa - Amortização de empréstimo bancário: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.07.05 - Processo 923/2018.

24 - IRS - Reinvestimento na aquisição de terreno para construção: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.05.10 - Processo 1324/2018.

25 - IRS - Alienação onerosa de imóvel adquirido por usucapião – Data de aquisição: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.01.29 – Processo 4468/2017.

26 - IRS - Reinvestimento em aquisição de direito de uso e habitação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.07.05 – Processo 662/2018.

27 - IRS - Rendimentos prediais – Documento comprovativo de rendas não recebidas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.05.04 – Processo 1901/2017.

28 - IRS - Arrendamento para Alojamento Local: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.12.05 – Processo 3269/2018.

29 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 314.º — Artigo 316.º — Artigo 322.º — Regimes especiais aplicáveis em matéria de objetos de arte — Regime da margem de lucro — Sujeitos passivos revendedores — Entrega de objetos de arte pelos autores ou seus sucessores — Operações intracomunitárias — Recusa, por parte das autoridades tributárias nacionais, de reconhecer a um sujeito passivo o direito de optar pela aplicação do regime da margem de lucro — Requisitos de aplicação — Direito à dedução do imposto pago a montante — Objetos de arte, de coleção e antiguidades:- Acórdão do TJUE, de 2018.11.29 – Processo C-264/17, publicado no JOUE n.º C 35, de 2019.01.28, a páginas 4.

30 - IVA — Tributação das agências de jogadores de futebol profissional — Pagamento em prestações e sujeito a uma condição — Facto gerador, exigibilidade e cobrança do imposto: - Acórdão do TJUE, de 2018.11.29 – Processo C-548/17, publicado no JOUE n.º C 35, de 2019.01.28, a páginas 7.

31 - Adquirente - Não residente - Erro causado pela administração: - Acórdão do STA, de 2019.01.23 – Processo 0452/17.0BEBJA.

32 - Execução – Suspensão - Pedido de revisão: - Acórdão do STA, de 2019.01.23 – Processo 0240/18.6BEVIS.

33 - Contra-ordenação - Descrição sumária dos factos - Nulidade insuprível: - Acórdão do STA, de 2019.01.23 – Processo 0207/17.1BEVIS 0189/18.

34 - Oposição à execução fiscal - Erro na forma de processo: - Acórdão do STA, de 2019.01.23 – Processo 0287/18.2BELRA.

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - LGT - Juros indemnizatórios: - Lei n.º 9/2019 de 1 de fevereiro.

Altera o artigo 43.º da Lei Geral Tributária (LGT), clarificando, com natureza retroativa, o dever das entidades públicas de pagar juros indemnizatórios pelo pagamento de prestações tributárias que sejam indevidos por a sua cobrança se ter fundado em normas declaradas judicialmente como inconstitucionais ou ilegais.
De acordo com o seu artigo 3.º, a redação da alínea d) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT, introduzida pela presente lei, aplica -se também a decisões judiciais de inconstitucionalidade ou ilegalidade anteriores à sua entrada em vigor, sendo devidos juros relativos a prestações tributárias que tenham sido liquidadas após 1 de janeiro de 2011.

2 - Regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI): - Decreto-Lei n.º 19/2019 de 28 de janeiro.

Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI).
O presente decreto-lei também procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 56/2018, de 9 de julho, que cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas.

3 - Interoperabilidade dos registos comerciais dos Estados Membros da União Europeia: - Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro,

Estabelece as regras aplicáveis ao acesso e intercâmbio de informação entre o registo comercial nacional e os registos comerciais de outros Estados Membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, cujas disposições foram codificadas através da Diretiva n.º 2017/1132, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho.
De acordo com o n.º 1 do seu artigo 4.º, as sociedades por quotas, às sociedades anónimas e às sociedades em comandita por ações, bem como às representações permanentes e sucursais financeiras exteriores de sociedades de responsabilidade limitada com sede noutro Estado Membro da União Europeia dispõem de um número único de identificação (EUID) que permite a sua identificação inequívoca nas comunicações efetuadas através do Sistema de Interconexão.

4 - IRS – Declaração modelo 3 e seus anexos: - Portaria n.º 34/2019 de 28 de janeiro.

Aprova a declaração modelo 3 de IRS e seus anexos, destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, sendo apenas mantido em vigor o modelo de impresso relativo ao Anexo E - rendimentos de capitais, aprovado pela Portaria n.º 385-H/2017, de 29 de dezembro, sendo, no entanto, aprovadas novas instruções de preenchimento
Os modelos de impressos e instruções aprovados devem ser utilizados a partir de 1 de janeiro de 2019 e destinam-se a declarar os rendimentos dos anos de 2015 e seguintes.

5 - IES/DA - Portaria n.º 35/2019 de 28 de janeiro.

São aprovados pela presente portaria a folha de rosto e Anexos A, B, C, D, E, H, I, Q e S, que devem ser utilizados, após a entrada em vigor da presente portaria, para a entrega das declarações relativas ao período de 2019 e posteriores, mantendo -se vigentes os modelos de impressos aprovados pelas Portarias n.ºs 271/2014, de 23 de dezembro, 208/2007, de 16 de fevereiro, 8/2008, de 3 de janeiro, e 26/2012, de 27 de janeiro, bem como pelos despachos do SEAF de 31/01/2003 — declaração n.º 134/2003, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de março de 2003, e de 28/12/2004 — declaração n.º 1/2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 11 de janeiro de 2005, para a entrega das declarações relativas ao período de 2018 e anteriores.
O modelo de impresso relativo ao Anexo R, a submeter para o período de 2019 e posteriores, de acordo com o constante no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, da economia e pelo INE, I. P.
Mantêm -se em vigor os modelos de impressos respeitantes aos Anexos A1, B1, C1, F, G, L a P e T, aprovados pelas Portarias n.ºs 208/2007, de 16 de fevereiro, 8/2008, de 3 de janeiro, e 64 -A/2011, de 3 de fevereiro, bem como pelo despacho do SEAF de 20 de fevereiro de 2002 — declaração n.º 72/2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 15 de março de 2002.
O Anexo A2 (modelo não oficial) é apenas exigível às entidades a quem se destina, a partir do período de 2019 ou posteriores.

6 - Despacho n.º 1056/2019 Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República n.º 21/2019, Série II de 2019-01-30.

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2019.
De acordo com o disposto no seu n.º 9, nas situações em que o processamento dos rendimentos foi efetuado em data anterior à da entrada em vigor das novas tabelas de retenção na fonte de IRS e o pagamento ou a colocação à disposição venha a ocorrer já na sua vigência, no decurso do mês de janeiro, devem as entidades devedoras ou pagadoras proceder, até final do mês de fevereiro de 2019, aos acertos decorrentes da aplicação àqueles rendimentos das novas tabelas de 2019.

7 - Unidade dos Grandes Contribuintes: - Despacho n.º 977/2019, da Diretora-Geral da AT, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 19, de 2019.01.28.

A Portaria n.º 159/2018, de 1 de junho, que procede à alteração à alínea a) do artigo 1.º e ao n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, promove alterações que visam o alargamento e a consolidação do acompanhamento pela Unidade dos Grandes Contribuintes das entidades que operam no setor financeiro.
Assim, em conformidade com a alteração aos critérios previstos na alínea a) do artigo 1.º da Portaria 130/2016, e em cumprimento do disposto no n.º 1 do seu artigo 3.º, procede-se à atualização da lista publicada pelo Despacho n.º 1268/2017, de 6 de fevereiro, definindo as entidades em causa.

8 - Depreciação de viaturas - Valor residual: - Ofício Circulado n.º 20.203, de 2019-01-25.

Divulga instruções acerca da dedutibilidade fiscal do valor das depreciações reconhecidas contabilisticamente, relativas a viaturas ligeiras de passageiros e certas categorias de viaturas ligeiras de mercadorias, quando o valor residual estimado pela empresa representa valores elevados.
Se o sujeito passivo tiver estimado um valor residual para uma viatura ligeira de passageiros ou mista e se o respetivo custo de aquisição for superior ao que consta da Portaria n.º 467/2010, de 7 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, o valor residual a deduzir ao custo de aquisição fiscalmente depreciável é o que corresponder à proporção entre o valor residual estimado pelo sujeito passivo e o custo de aquisição da viatura.

9 - RFAI - Aplicações relevantes (aquisição de moldes): - Informação Vinculativa – Despacho de 12 de dezembro de 2018 - Processo 2018 003941, PIV n.º 14471.

No caso em apreço, pese embora a requerente considere contabilisticamente os “moldes” como equipamento básico, e portanto, bens do ativo fixo tangível, a aquisição dos mesmos é uma necessidade constante e fundamental para o fabrico dos seus produtos, sendo manifesto que a aquisição dos “moldes”, enquanto equipamento básico fundamental e constante ao processo de laboração normal da empresa, não estará a contribuir para "… criação de um novo estabelecimento, o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, a diversificação da produção de um estabelecimento no que se refere a produtos não fabricados anteriormente nesse estabelecimento, ou uma alteração fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente", não integrando o conceito de investimento inicial.
Face ao exposto, o investimento na aquisição dos “moldes” necessários à realização da atividade de exploração corrente da requerente, nos mesmos termos em que já vinha sendo exercida, não integra o conceito de investimento inicial e como tal, não poderá ser elegível para efeitos do benefício fiscal previstos nos art.º 23.º do CFI.

10 - RFAI - Aquisição de um pavilhão para fins produtivos e administrativos que tem estado a ser utilizado pela empresa ao abrigo de um contrato de arrendamento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015-07-07 - Processo 2015 002015, PIV n.º 8949.

Independentemente da qualificação da empresa que detinha a propriedade jurídica do pavilhão (grande, média, pequena ou micro empresa), não restam dúvidas que o mesmo já tinha sido (ou devia ter sido) reconhecido contabilisticamente como um ativo não corrente, na locatária, pelo que não se está em presença de um ativo adquirido em estado de novo.
Ainda que o senhorio fosse uma pessoa singular que não possuísse contabilidade, o raciocínio não se altera, porque o que interessa é a qualificação do próprio ativo (como ativo não corrente), não relevando o facto de o mesmo ter sido ou não objeto de contabilização pelo senhorio.
Pelo que, não se verificando o requisito exigido na alínea a) do n.º 2 do art.º 22.º do CFI, a sua aquisição não pode constituir uma aplicação relevante para efeitos de aproveitamento do RFAI.

11 - RFAI - Elegibilidade dos investimentos realizados por uma grande empresa na região Norte: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015-06.24 - Processo 2015 001097 (PIV n.º 8598).

Ainda que tivesse sido efetuado numa região “c”, como o investimento tem por fim o desenvolvimento de uma nova atividade que não se insere na mesma classe da CAE da atividade que vem sendo desenvolvida (CAE 32994 versus CAE 22292), estaríamos sempre em presença de um “investimento inicial a favor de uma nova atividade económica” pelo que a requerente, apesar de ser uma grande empresa, poderia aproveitar do RFAI, face ao disposto no n.º 7 do art.º 22.º do CFI.
Quanto ao montante do crédito de imposto a que a requerente tem direito, há que conjugar o disposto na alínea i) do número 1) da alínea a) do n.º 1 com o disposto na alínea b) do n.º 2, ambos do art.º 23.º do CFI, ou seja, é dedutível à coleta relativa a 2014 e apurada nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 90.º do CIRC o montante correspondente a 25% das aplicações relevantes, até à concorrência de 50% da coleta.

12 - IRC - Tributação autónoma sobre compensação pecuniária/indemnização paga por cessação de funções de administrador e ao abrigo de contrato de trabalho: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-12.07 – Processo 2018 002360, PIV n.º 14062.

Não tendo ocorrido, para efeitos de cálculo da compensação/indemnização, segregação entre o período em que desempenhou apenas funções de engenheiro e o período em que acumulou as funções de engenheiro e de administrador, não obstante o disposto no artigo 398.º do CSC, considera-se sujeita apenas a tributação autónoma a compensação/indemnização na parte (proporcional) correspondente ao período temporal em que exerceu funções de administrador, pelo que, apenas sobre esse montante proporcionalmente determinado deverá incidir a taxa de tributação autónoma, prevista no n.º 13 do art.º 88.º do CIRC, sem prejuízo do disposto no n.º 14 do mesmo artigo.
Esclarece-se, adicionalmente, que os encargos suportados pela entidade respeitantes às contribuições para a segurança social, face à redação do n.º 13 do art.º 88.º CIRC, o qual determina expressamente que “São tributados autonomamente (…) os gastos e encargos relativos a indemnizações (…)”, estando diretamente relacionados com o facto tributário sujeito a tributação autónoma (pagamento de indemnização/compensação), também eles deverão ser tributados autonomamente.

13 - IRC - Transmissão de um ramo de atividade no âmbito de uma operação de entrada de ativos, realizada ao abrigo do regime de neutralidade fiscal: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-11.27 – Processo 2018 003943, PIV 14459.

Caso os elementos patrimoniais não sejam todos transmitidos na data da operação, circunstância essa que é entendida pela AT como um afastamento do conceito de ramo de atividade, pela patente desagregação do ramo de atividade a transmitir, o pressuposto de continuidade não se verifica.
Assim, na eventualidade de não serem transferidos para a sociedade beneficiária todos os contratos celebrados entre a sociedade contribuidora e as entidades públicas, respeitantes ao ramo de atividade a transmitir, considera-se que os elementos patrimoniais transmitidos apenas respeitam a parte daquele ramo de atividade, pelo que não cumprem o requisito previsto no n.º 4 do artigo 73.º do Código do IRC.

14 - IRC - Gastos resultantes da aplicação do método do juro efetivo aos passivos financeiros reconhecidos e mensurados ao custo amortizado - Aplicação da regra de limitação à sua dedutibilidade: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015-12.15 – Processo 2015 000802 (PIV n.º 8358).

Nos termos dos artigos 20.º e 23.º do CIRC, relevam fiscalmente, em termos gerais, quer o rendimento apurado no período de tributação em que a renegociação do empréstimo produza efeito, quer os custos de empréstimos obtidos associados ao empréstimo renegociado, tal como se encontram definidos na NCRF 10 (na que se encontra em vigor à data do presente entendimento naquela que será aplicável a partir do primeiro período que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2016 e na IAS 23).
Porém, os custos de empréstimos obtidos, tal como se encontram definidos naqueles normativos contabilísticos, e incluídos, a título exemplificativo, no n.º 12 do art.º 67.º do CIRC, sofrem uma limitação à sua dedutibilidade (cf. n.º 1 do mesmo preceito), a qual vai incidir sobre as duas componentes referidas pela consulente: (1) a primeira, relacionada com os juros calculados com base nas cláusulas de remuneração contratualmente estabelecidas e (2) a segunda decorrente da atualização do valor do passivo financeiro mensurado ao custo amortizado por referência à data do relato.

15 - IRC - Mais-valias de sociedade em Processo de Insolvência: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-12.27 – Processo 2018 005048– PIV n.º 14870.

Nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 268.º do CIRE, “[o]s rendimentos e ganhos apurados e as variações patrimoniais positivas não refletidas no resultado líquido, verificadas por efeito da dação em cumprimento de bens e direitos do devedor, da cessão de bens e direitos dos credores e da venda de bens e direitos, em processo de insolvência que prossiga para liquidação, estão isentos de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas, não concorrendo para a determinação da matéria coletável do devedor”
Assim, os rendimentos e ganhos apurados na venda dos imóveis, no âmbito do processo de insolvência, estão isentos IRC, não concorrendo para a determinação da matéria coletável da sociedade insolvente no período de tributação de 2018, desde que se confirme que, efetivamente, o processo de insolvência seguiu para a liquidação.

16 - IRC - Seguro de Saúde: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-12.06 – Processo 2018 003021, PIV n.º 14217.

A atribuição de um seguro de saúde aos trabalhadores em função do seu vencimento, não terá enquadramento no art.º 43.º do CIRC, porquanto não cumpre o requisito previsto na alínea b) do n.º 4 do art.º 43.º do CIRC, segundo o qual o benefício deverá ser estabelecido segundo um critério objetivo e idêntico para todos os trabalhadores ainda que não pertencentes à mesma classe profissional.
Sendo que os benefícios devem ser estabelecidos para a generalidade dos trabalhadores permanentes, ou seja, a obrigatoriedade, para efeitos fiscais, é apenas para estes, podendo contudo ser extensíveis aos restantes trabalhadores da empresa.
Tal atribuição (em função do seu vencimento) parece configurar um rendimento de trabalho dependente, enquadrável na alínea b) do n.º 3 do art.º 2.º do CIRS, sendo que, caso os referidos gastos revistam a natureza de rendimento do trabalho dependente e, consequentemente, sejam tributados na esfera do trabalhador, para efeitos de IRC poderão ser consideradas gastos nos termos do art.º 23.º do mesmo diploma.

17 - IRC - Redução de capital para cobertura de prejuízos, com extinção das ações existentes sobre a participada: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-12.26 – Processo 2018 000940, PIV 13421.

De acordo com a alínea g) do n.º 5 do artigo 46.º do CIRC, é considerada uma transmissão onerosa a anulação das partes de capital por redução de capital social destinada à cobertura de prejuízos de uma sociedade, quando o respetivo sócio, em consequência da anulação, deixe de nela deter qualquer participação.
Nestes termos, na esfera da sociedade participante há que apurar uma menos valia decorrente da anulação da participação social, sendo o valor de realização igual a zero, tendo em conta que da redução do capital social não resultou qualquer entrega a esta sociedade.
A menos-valia apurada na sequência da operação realizada, que implicou a extinção dos direitos inerentes à qualidade de acionista da sociedade participante, pode ser fiscalmente dedutível, uma vez que esta entidade nunca pôde beneficiar dos regimes referidos nos artigos 51.º, 91.º-A e 51.º-C, pelo facto de a participação detida ser de 1%, pelo que ao caso não é aplicável o disposto no n.º2 do artigo 23.º-A do CIRC.

18 - IRC - Remuneração a título de participação nos lucros atribuída por uma sociedade de profissionais aos seus sócios: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.04.10 – Processo 2014 000630 (PIV n.º 6522).

Se a requerente (sociedade de profissionais abrangida pelo regime de transparência fiscal), no âmbito da atividade desenvolvida, não atribui aos seus sócios remunerações enquadráveis na categoria A, qualquer importância que venha a ser atribuída a título de participação nos lucros, quer seja reconhecida como gasto em 2014 quer seja reconhecida em resultados transitados em 2015, não pode ser considerada uma componente negativa do lucro tributável.
Por conseguinte, a “remuneração” a título de participação nos lucros que a requerente pretende atribuir aos seus sócios, i) for reconhecida numa rubrica da classe 6 (em 2014), tem de ser acrescida, na sua totalidade, no Quadro 07 da Declaração Modelo 22; ii) Se for reconhecida na conta 56 - Resultados transitados (em 2015), não pode ser deduzida no campo 704 do referido Quadro 07, uma vez que o corpo do art.º 24.º do Código do IRC faz depender a dedução das variações patrimoniais negativas não refletidas no resultado líquido do período da observância das «mesmas condições referidas para os gastos e perdas».

19 - IRS - Dedução de rendas relativas a contrato de arrendamento urbano celebrado anteriormente ao RAU e ao NRAU: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.12.22 – Processo 3044/2016.

Se bem que o NRAU se aplique às relações contratuais constituídas que subsistam quando da sua entrada em vigor, que se verificou aos 7 de setembro de 2006, inclusivamente aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, certo é que o artigo 78.º-E, número 1, alínea a), do Código do IRS, se refere, expressa e taxativamente, aos contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
Pelo que. na circunstância, as importâncias relativamente às quais a questão se coloca não poderão ser consideradas como dedutíveis para o efeito pretendido, por manifesta falta de suporte legal.

20 - IRS - Indemnização atribuída em razão de ação de despejo para denúncia de contrato de arrendamento para realização de obras: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.08.01 – Processo 909/2018.

Nos termos do estabelecido no artigo 41.º, número 7, do Código do IRS, podem ser deduzidos gastos suportados e pagos nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento relativos a obras de conservação e manutenção do prédio, desde que, entretanto, o imóvel não tenha sido utilizado para outro fim que não o arrendamento.
Não sendo esse o caso, não poderá a despesa em questão relevar para o efeito pretendido, a qual, todavia, poderá ser considerada como encargo no âmbito da Categoria G, quando da alienação do imóvel, porquanto o artigo 51.º, alínea a), do Código do IRS estabelece que, para efeitos de apuramento das mais-valias imobiliárias, relevam, a título de despesas necessárias e efetivamente praticadas relativamente à aquisição e alienação, a indemnização comprovadamente paga pela renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a esses bens, nas situações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º.

21 - IRS - Categoria F – Despesas elegíveis – Contrato de prestação de serviços com agência imobiliária: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.11.18 - Processo 615/2016.

Para a elegibilidade das despesas em questão (intermediação e gestão imobiliária) indispensável se torna que se mostrem preenchidos todos os requisitos necessários para demonstrar de forma inequívoca a conexão do montante pago ao mediador imobiliário com as operações de arrendamento e gestão do imóvel gerador de rendimentos prediais.
E que se encontre devidamente documentada a intervenção do respetivo mediador nos termos legais aplicáveis e, expressamente, estabelecidos na Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária.

22 - IRS - Rendimentos prediais – Despesas elegíveis: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.12.05 - Processo 1115/2017.

Certificado energético – As despesas suportadas com a respetiva emissão são dedutíveis nos termos e para efeitos do estabelecido no artigo 41.º, número 1, do Código do IRS, uma vez que as mesmas constituem uma despesa obrigatoriamente a suportar para efeitos da operação de arrendamento.
Pintura interior da fração efetuada no período de 24 meses anteriores ao do início do contrato de arrendamento – Tendo em consideração que a respetiva fatura não identifica o imóvel objeto de pintura e/ou a sua localização, mas apenas se limita a indicar a morada da requerente não poderá, por isso, a mesma relevar para o efeito pretendido.

23 - IRS - Reinvestimento na aquisição de imóvel anteriormente à alienação onerosa - Amortização de empréstimo bancário: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.07.05 - Processo 923/2018.

Poder-se-á aceitar, a título de reinvestimento, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos no n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS, o valor de amortização do crédito concedido para a aquisição, a efetuar-se logo após a alienação, ou seja, no espaço de tempo estritamente necessário para o efeito.
Desde que o reinvestimento seja efetuado entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores contados da data da realização e o sujeito passivo manifeste a intenção de proceder ao reinvestimento, ainda que parcial, mencionando o respetivo montante na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação.

24 - IRS - Reinvestimento na aquisição de terreno para construção: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.05.10 - Processo 1324/2018.

Q requerente poderá declarar, com referência ao ano da respetiva concretização, o reinvestimento na aquisição do terreno para construção e as demais despesas de construção em cada ano em que forem realizadas no prazo limite de 36 (trinta e seis) meses contados da data de realização, i.e., da alienação onerosa do imóvel gerador de mais-valias imobiliárias.
Para aceitação das despesas a título de reinvestimento, para além de as mesmas terem de estar suportadas por faturas emitidas sob a forma legal, deverá ainda o imóvel construído ser inscrito na respetiva matriz predial no prazo de 48 (quarenta e oito) meses contados da já referida data de realização.

25 - IRS - Alienação onerosa de imóvel adquirido por usucapião – Data de aquisição: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.01.29 – Processo 4468/2017.

No caso de aquisição por usucapião, embora a data a considerar como de aquisição seja a da alegada posse, o artigo 1296.º do Código Civil estabelece que 20 anos contados da escritura de Justificação bastam para que a usucapião se possa considerar como verificada nos casos em que não haja registo do título nem da mera posse do bem.
Do que decorre, face à escritura de Justificação do ano de 2001, que o prédio urbano, não descrito na competente Conservatória do Registo Predial, deva ser considerado como adquirido na data limite de novembro de 1981.

26 - IRS - Reinvestimento em aquisição de direito de uso e habitação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.07.05 – Processo 662/2018.

Se bem que se mostre preservado o fim legalmente imposto pelo n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS, i.e., que o imóvel se destine a habitação própria e permanente, certo é que não se verifica a transferência para a esfera jurídica do comprador da propriedade do imóvel, mas, tão somente, de um mero direito de o habitar (direito de habitação - artigo 1484º do Código Civil).
Pelo que, com a aquisição de direito de uso e habitação, não se poderá considerar a ocorrência de uma situação de reinvestimento consignada ao abrigo do acima referido artigo e diploma legal.

27 - IRS - Rendimentos prediais – Documento comprovativo de rendas não recebidas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.05.04 – Processo 1901/2017.

Tratando-se de rendimentos prediais (Categoria F), os mesmos ficam sujeitos a tributação em sede de IRS no momento do respetivo pagamento ou colocação à disposição, conforme resulta do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Código do IRS.
Relativamente a uma situação de herança indivisa geradora de rendimentos prediais. a prova que o herdeiro terá de possuir para demonstrar que não auferiu qualquer valor a título de rendas (rendimentos prediais), poderá consistir, por exemplo, num documento assinado por todos os herdeiros.

28 - IRS - Arrendamento para Alojamento Local: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.12.05 – Processo 3269/2018.

Sendo o proprietário do imóvel objeto do estabelecimento de alojamento local pessoa distinta do titular da exploração, o rendimento obtido enquadra-se na Categoria F, sem prejuízo de o contribuinte poder optar pela tributação segundo as regras da Categoria B.
Sendo o proprietário do estabelecimento de alojamento local o próprio titular da exploração, o rendimento obtido enquadra-se na categoria B.

29 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 314.º — Artigo 316.º — Artigo 322.º — Regimes especiais aplicáveis em matéria de objetos de arte — Regime da margem de lucro — Sujeitos passivos revendedores — Entrega de objetos de arte pelos autores ou seus sucessores — Operações intracomunitárias — Recusa, por parte das autoridades tributárias nacionais, de reconhecer a um sujeito passivo o direito de optar pela aplicação do regime da margem de lucro — Requisitos de aplicação — Direito à dedução do imposto pago a montante — Objetos de arte, de coleção e antiguidades:- Acórdão do TJUE, de 2018.11.29 – Processo C-264/17, publicado no JOUE n.º C 35, de 2019.01.28, a páginas 4.

1) - O artigo 316.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que um sujeito passivo revendedor pode optar pela aplicação do regime da margem de lucro a uma entrega de objetos de arte que lhe tenham sido entregues a montante, no âmbito de uma entrega intracomunitária isenta, pelo autor ou pelos seus sucessores, apesar de estes não pertencerem às categorias de pessoas enumeradas no artigo 314.º desta diretiva.
2) - Um sujeito passivo revendedor não pode simultaneamente optar pela aplicação do regime da margem de lucro previsto no artigo 316.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva IVA a uma entrega de objetos de arte que lhe tenham sido entregues a montante no âmbito de uma entrega intracomunitária isenta de imposto e invocar o direito à dedução do IVA pago a montante nos casos em que tal direito é excluído nos termos do artigo 322.º, alínea b), desta diretiva, se esta disposição não foi transposta para o direito nacional.

30 - IVA — Tributação das agências de jogadores de futebol profissional — Pagamento em prestações e sujeito a uma condição — Facto gerador, exigibilidade e cobrança do imposto: - Acórdão do TJUE, de 2018.11.29 – Processo C-548/17, publicado no JOUE n.º C 35, de 2019.01.28, a páginas 7.

O artigo 63.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o artigo 64.º, n.º 1, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que se considere que o facto gerador e a exigibilidade do imposto relativo a uma prestação de serviços de colocação de jogadores de futebol profissional por um agente, como a que está em causa no processo principal, que é objeto de pagamentos em prestações e condicionais ao longo de vários anos após a colocação, ocorrem à data desta última.

31 - Adquirente - Não residente - Erro causado pela administração: - Acórdão do STA, de 2019.01.23 – Processo 0452/17.0BEBJA.

Da alínea b) do nº 1 do artigo 256° do CPPT resulta que não podem, na venda em execução fiscal, ser adquirentes entidades não residentes submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável ou entidades não residentes cujos regimes jurídicos não permitam identificar os titulares efetivos do capital.
Ocorrendo, nos termos do artigo 157º, nº 6 do CPC, eventual erro que conduziu à fixação de prazo, eventualmente alargado, pela entidade exequente não pode tal fixação, no âmbito da execução fiscal prejudicar o proponente e adjudicatário.

32 - Execução – Suspensão - Pedido de revisão: - Acórdão do STA, de 2019.01.23 – Processo 0240/18.6BEVIS.

I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que equivale a esta e, por isso, pode ser considerado como “reclamação” para efeitos de suspensão da execução fiscal.
II - Esta solução legislativa – de não conferir efeito suspensivo ao pedido de revisão efectuado para além do referido prazo, mesmo que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido esteja garantido –, não só resulta da falta de previsão do pedido de revisão oficiosa no texto da lei (art. 52.º, n.º 1, da LGT e art. 196.º, n.º 1, do CPPT), como também se mostra conforme a outras soluções legislativas, designadamente a que resulta da conjugação dos n.ºs 1 e 4, alínea b), do art. 49.º da LGT.
III - Por outro lado, essa solução não se mostra desajustada, na medida em que, enquanto os meios impugnatórios indicados no art. 52.º da LGT e no art. 196.º do CPPT têm de ser deduzidos dentro de prazos relativamente curtos, o pedido de revisão oficiosa pode ser apresentado até quatro anos após a liquidação ou até a qualquer momento, se não tiver havido pagamento do tributo (cfr. 2.ª parte do n.º 1 do art. 78.º da LGT), o que significa que, a ser-lhe concedido efeito suspensivo da execução fiscal, existiriam consequências negativas relevantes ao nível da segurança jurídica e da celeridade na cobrança das receitas tributárias prosseguida pela execução fiscal.

33 - Contra-ordenação - Descrição sumária dos factos - Nulidade insuprível: - Acórdão do STA, de 2019.01.23 – Processo 0207/17.1BEVIS 0189/18.

I - O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “descrição sumária dos factos” [cfr. art. 79.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, do RGIT] tem de ser interpretado em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê e pune a infracção imputada ao arguido, pelos que os factos que importa descrever sumariamente na decisão de aplicação da coima não são senão os factos essenciais que integram o tipo de ilícito em causa.
II – Impugnando a arguida no recurso de contra-ordenação a imputação subjectiva dos factos ilícitos sumariamente descritos na decisão administrativa de aplicação da coima e disso oferecendo prova, haverá que realizar as diligências instrutórias necessárias para conhecimento da questão da autoria das contra-ordenações que lhe são imputadas, não podendo o recurso de contra-ordenação ser decidido por simples despacho.

34 - Oposição à execução fiscal - Erro na forma de processo: - Acórdão do STA, de 2019.01.23 – Processo 0287/18.2BELRA.

I - O erro na forma do processo – nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo – afere-se pelo pedido.
II - Sendo o pedido formulado de extinção da execução fiscal, não há dúvida quanto à propriedade do meio escolhido: a oposição à execução fiscal.
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