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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.

Direcção: Abílio Marques

Semana nº 10/2007 de 05/03 a 11/03

SUMÁRIO:

1 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2007: - Decreto-Lei n.º 50-A/2007, de 6 de Março. mais informações

2- Crédito à habitação: - Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março. mais informações

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2007, aprovado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, relativas ao orçamento dos serviços integrados, aos orçamentos dos serviços e fundos autónomos, independentemente de gozarem de regime especial, e ao orçamento da segurança social.

2 - Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria.
No seu preâmbulo é referido que “a consagração legislativa de boas práticas bancárias, bem como a uniformização de procedimentos por todas as instituições de crédito, constitui um desiderato considerado essencial para o Governo, não só na perspectiva de assegurar uma maior transparência nas relações contratuais entre aquelas instituições e os seus clientes, mas também como incentivo a uma concorrência mais salutar do sector bancário”.

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