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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.

Direcção: Abílio Marques

Semana nº 50/2008 de 08/12 a 14/12

SUMÁRIO:

1 - Impugnação judicial – Prazo – Prescrição - Conhecimento prejudicado -Excesso de pronúncia: - Acórdão do STA, de 2008-12-03 – Processo 0803/08. mais informações

2 - Citação - Nulidade de citação – Conhecimento - Execução fiscal - Oposição à execução . - Acórdão do STA, de 2008-12-03 – Processo 0671/08. mais informações

3 - IVA - Take away – Taxa - Direito comunitário - Jurisprudência vinculante: - Acórdão do STA, de 2008-12-03 – Processo 0587/08. mais informações

4 - IVA - Dedução de Imposto: - Acórdão do STA, de 2008-12-03 – Processo 0439/08. mais informações

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Impugnação judicial – Prazo – Prescrição - Conhecimento prejudicado -Excesso de pronúncia: - Acórdão do STA, de 2008-12-03 – Processo 0803/08.

I - Uma vez considerada extemporânea a petição da impugnação judicial, está vedada ao tribunal o conhecimento de qualquer questão atinente ao mérito da causa, ainda que de conhecimento oficioso, como é o caso da prescrição.
II - Enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que aprecie a questão da prescrição em tais circunstâncias.

2 - Citação - Nulidade de citação – Conhecimento - Execução fiscal - Oposição à execução . - Acórdão do STA, de 2008-12-03 – Processo 0671/08.

A eventual nulidade de citação do executado deve ser conhecida no processo de execução fiscal e não no processo de oposição à execução.

3 - IVA - Take away – Taxa - Direito comunitário - Jurisprudência vinculante: - Acórdão do STA, de 2008-12-03 – Processo 0587/08.

I - O ponto 3.1 da Lista II anexa ao CIVA, que estabelece a aplicação da taxa intermédia de IVA às «prestações de serviços de alimentação e bebidas», não abrange o fornecimento ao público de comida e bebidas destinadas a serem consumidas fora do estabelecimento que as fornece.
II - A jurisprudência do TJCE tem carácter vinculativo para os tribunais nacionais, nas matérias abrangidas pelo direito comunitário.

4 - IVA - Dedução de Imposto: - Acórdão do STA, de 2008-12-03 – Processo 0439/08.

Se os peritos dos Serviços da Fiscalização Tributária detectaram dedução indevida de IVA pelo impugnante, não tendo o mesmo apresentado a sua escrita e tendo essa mesma dedução sido efectuada com suporte em documentos sem a forma legal, que originou que a Administração tivesse procedido, nos termos do disposto no artº 82º do CIVA, a uma liquidação adicional para pagamento daquele montante, apurado com base em correcções e sem que tivesse, assim, havido recurso a presunções ou estimativas, justifica-se o recurso a métodos de avaliação directa.

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