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Segunda-feira, 18 Fevereiro 2019
Semana nº 07/2019 de 11/02 a 17/02
SUMÁRIO:
1 - Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal: - Decreto do Presidente da República n.º 12/2019 de 14 de fevereiro mais informações
2 - Convenção sobre Dupla Tributação entre a República Portuguesa e a República de Angola: - Decreto do Presidente da República n.º 13/2019 de 14 de fevereiro mais informações
3 - Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras: - Lei n.º 17/2019 de 14 de fevereiro. mais informações
4 - Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal: - Resolução da Assembleia da República n.º 22/2019, de 14 de fevereiro. mais informações
5 - Convenção sobre Dupla Tributação entre a República Portuguesa e a República de Angola: - Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019, de 14 de fevereiro mais informações
6 - Processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes: - Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro. mais informações
7 - Retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira: - Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M, de 15 de fevereiro. mais informações
8 - Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2019: - Aviso n.º 2553/2019, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República n.º 32/2019, Série II de 2019-02-14. mais informações
9 - Norma Internacional de Contabilidade 28: - Regulamento (UE) 2019/237, da Comissão, de 8 de fevereiro, publicado no JOUE L 39, de 2019.02.11, na página 1. mais informações
10 - Artigo 19.º da Lei Geral Tributária - Renúncia a representação fiscal - Procedimentos a adotar: - Ofício Circulado n.º 90026, de 2019-02-07. mais informações
11 - IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018: - Ofício Circulado n.º 20205, de 2019-02-12. mais informações
12 - IMT - Instalação de empreendimento turístico em prédio rústico adquirido para revenda: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-02.05 - Processo 2018001889 - IVE n.º 14876. mais informações
13 - IVA - Enquadramento – Taxas – Isenções - Associação que presta serviço de fornecimento de água aos seus associados agrícolas, mediante o pagamento de uma taxa, está a efetuar trabalhos de limpeza de inertes na albufeira considerando o aumento da sua capacidade e melhoraria da qualidade da água: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-12-26 - Processo nº 13020. mais informações
14 - IVA - Inversão do sujeito passivo - "IVA - autoliquidação" - Adquirentes dos bens ou serviços mencionados Anexo E ao Código do IVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-12-11 - Processo nº 13158. mais informações
15 - IVA - REBSM – Transmissão de moedas com interesse numismático, por valor superior ao valor facial, adquiridas por três formas: pelo valor facial, pelo valor facial mais taxa de manuseamento e no mercado da revenda por valor superior ao valor facial: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.12.20 - Processo nº 13181. mais informações
16 - IVA - Taxas - Água da rede pública filtrada – Aquisição operada via máquinas de "vending"- água filtrada da rede pública (vasilhame do cliente); água filtrada da rede pública engarrafada; e, vasilhame (embalagem/garrafa): - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.12.14 - Processo nº 13745. mais informações
17 - IVA - Taxas - Transmissão de "espetadas" de peixe fresco com adição de pimentos, ou de abacaxi: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.12.19 - Processo nº 13790. mais informações
18 - IVA - Taxas - Comercialização de bolachas à base de cereais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.12.14 - Processo nº 13833. mais informações
19 - IVA - Taxas - "Pão Sandwich 8 Cereais": - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.12.14 - Processo nº 13860. mais informações
20 - IVA - Localização de operações - Acesso a eventos - Comissão pelo serviço de pesquisa do acesso a eventos - Emissão do documento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019.01.23 – Processo nº 14077. mais informações
21 - IVA - Delimitação negativa da incidência de IVA - Transferência de uma universalidade de bens, ou parte dela, suscetível de constituir um ramo de atividade independente: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019.01.23 – Processo nº 14188. mais informações
22 - IVA - Direito à dedução - Bens de utilização mista - Método da percentagem de dedução (pro rata) - Método de dedução por afetação real – Possível alteração de métodos – Consistência de critério no período do ano civil - Ajustamentos no final de cada ano: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019.01.10 – Processo nº 14362. mais informações
23 - IVA - RBSM – Aquisição de veículos, noutros Estados membro da União Europeia, para revenda, nos casos em que o fornecedor alemão emite a fatura com o IVA discriminado: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.12.26 – Processo nº 14405. mais informações
24 - IVA - Taxas – Transmissão e venda, de "Pinças de Maguil", "Tesouras de primeiros socorros, tesoura de emergência e universal", "Martelo de emergência", "Pinças para estilhaços", ….., a associações humanitárias e corporações de bombeiros: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019.01.25 – Processo nº 14549. mais informações
25 - IVA - Taxas - Empreitadas de reabilitação urbana - DL n.º 307/2009 - Reformulação profunda no prédio, com alteração de uso, com reorganização de espaços interiores sobre o imóvel - Serviços de construção civil: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.12.28 – Processo nº 14610. mais informações
26 - IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Obras e trabalhos de construção civil conducentes à remodelação de imóvel - "Custos de Estaleiro" - Serviços adquiridos com um fim relacionado e necessário a uma obra de construção civil: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019.01.23 – Processo nº 14722. mais informações
27 - IVA - Operações sobre moeda - Criptomoeda ("bitcoin"): - Informação Vinculativa – Despacho de 2019.01.28 – Processo nº 14763. mais informações
28 - IVA - AICB’s – TRICB’s - "Toll Manufacturing Contract" - Confeção de peças de roupa, com forros, linhas e rolos de linha que, a dona da obra fornece ao prestador de serviços (trabalho a feitio) – A confeção é expedida para a EU: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019.01.25 – Processo nº 14794. mais informações
29 - IVA - Taxas - Venda de refeições prontas a consumir, com serviço de entrega ao domicílio cobrado ao cliente a título de "taxa de serviço de entrega": - Informação Vinculativa – Despacho de 2019.01.25 – Processo nº 14811. mais informações
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Quinta-feira, 20 Outubro 2016
Avaliações nos termos do CIMI
1 - Temos constatado que há muitos sujeitos passivos, empresas ou particulares, que estão a pagar IMI de valor superior ao devido, por não darem a devida atenção à desatualização que se verifica nos valores patrimoniais tributários.
2- Com vista a ajudar nessa tarefa de verificarem se o VPT dos seu imóveis urbanos se encontra correto, aqui deixamos algumas indicações.
3- Nos termos do nº 1 do artigo 38º do Código do IMI, o VPT resulta da seguinte expressão:
Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv
em que:
Vt = valor patrimonial tributário;
Vc = valor base dos prédios edificados;
A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação;
Ca = coeficiente de afetação;
Cl = coeficiente de localização
Cq = coeficiente de qualidade e conforto;
Cv = coeficiente de vetustez.
4- a)- O valor atual de Vc (preço base por m2) é de 603€ (Portaria n.º 419/2015, 31 de Dezembro) e nº 1 do artigo 39 do CIMI);
b)-O valor de A, deverá ser apurado nos termos dos artigos 40 e e 40-A do CIMI;
c) - O coeficiente de afetação consta do artigo 41º;
d) - O coeficiente de localização tem sofrido alterações e o atual deve ser obtido através do Site da Autoridade Tributária, seguindo os seguintes passos: serviços tributários – cidadãos – serviços – simular – avaliação de prédio urbano – preencher os campos solicitados (distrito, concelho, freguesia, morada) – mostrar mapa – no mapa colocar o cursor do rato na morada pretendida – aparece um quadro com os coeficientes de avaliação.
e) - O coeficiente de qualidade e conforto, consta do artigo 43º do CIMI;
f) - O coeficiente de vetustez consta do artigo 44º. De notar que este coeficiente baixa à medida que os anos passam, sendo o seu ponto mais baixo 0,40 quando o prédio ultrapassa a idade de 60 anos.
5- O cálculo do VPT dos terrenos para construção é feito nos termos do artigo 45, sendo que a percentagem referida no nº 2 consta do site da AT, podendo ser obtido danado os passos que estão indicados para a obtenção do coeficiente de localização.
6- A demonstração dos cálculos do VPT consta da caderneta predial urbana de cada imóvel e poderá ser conferida por um ou por dois dos seguintes caminhos:
a) - Utilizar a fórmula atrás descrita; ou,
b) - Através do simulador constante do site da AT, seguindo os seguintes passos: serviços tributários – cidadãos – serviços – simular – avaliação de prédio urbano – preencher os campos solicitados (distrito, concelho, freguesia, morada) – mostrar mapa – no mapa colocar o cursor do rato na morada pretendida – aparece um quadro com os coeficientes de avaliação – escolher o coeficiente conforme a afetação em causa – simular – tipo de prédio – valores para o cálculo – coeficientes de qualidade e conforto – áreas – calcular.
7- Caso se conclua que o VPT está desatualizado, poderá pedir uma avaliação nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 130º, através do preenchimento e entrega duma modelo 1 de IMI, desde que reunidas as condições impostas pelos nºs 4 e 5 do mesmo artigo.
8- De referir finalmente que, nos termos do nº 4 do artigo 37º, a avaliação reporta os seus efeitos à data do pedido de inscrição, donde resulta que as declarações modelo 1 que derem entrada e forem validadas, até 31 de Dezembro, ainda produzirão efeitos no IMI de 2016 a pagar em 2017, independentemente da data em que a avaliação venha a ser considerada definitiva.
Porto, 2016-10-20
Abílio Marques
abiliomarques@taxfile.pt
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Terça-feira, 20 Dezembro 2011
AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS AINDA NÃO AVALIADOS NOS TERMOS DO CIMI
Fiscalidade no imobiliário
AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS AINDA NÃO AVALIADOS NOS TERMOS DO CIMI
Fiscalidade no imobiliário
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Segunda-feira, 28 Novembro 2011
CONTRATOS PROMESSA DE COMPRA E VENDA
IMT
CONTRATOS PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Diversos exemplos de aplicação prática:
IMT
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Domingo, 12 Junho 2011
Implicações do memorando da Troika
Fiscalidade no Imobiliário
Implicações do memorando da Troika
Publicado na Revista da Apemip
Fiscalidade no Imobiliário
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Domingo, 10 Abril 2011
NOVAS AVALIAÇÕES FISCAIS NO ÂMBITO DO IMI
FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
NOVAS AVALIAÇÕES FISCAIS NO ÂMBITO DO IMI
Publicado no JN
FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
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Terça-feira, 15 Março 2011
Transmissão de estabelecimento comercial
FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
Transmissão de estabelecimento comercial
Publicado no JN
FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
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Domingo, 20 Fevereiro 2011
O IMPOSTO DO SELO NAS SOCIEDADES
FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
O IMPOSTO DO SELO NAS SOCIEDADES
Publicado na Revista APEMIP
FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
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Terça-feira, 15 Junho 2010
Contrato de locação financeira imobiliária
Fiscalidade no imobiliário
Contrato de locação financeira imobiliária
Enquadramento fiscal
Publicado na revista TOC
Fiscalidade no imobiliário
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Quarta-feira, 15 Março 2006
O TRESPASSE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
O TRESPASSE
DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Aspectos Fiscais e Contabilísticos
Publicado no Boletim da APECA n º 124
Aspectos Fiscais e Contabilísticos
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Sábado, 27 Agosto 2005
Tributação dos imóveis
Tributação dos imóveis
A TRANSMISSÃO CIVIL E A FISCAL
Sua relevância para efeitos de IMT, SELO, IVA, IRS e IRC
A transmissão Civil e a Fiscal
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