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Legislação

Segunda-feira, 19 Novembro 2018
Semana nº 46/2018 de 12/11 a 18/11

SUMÁRIO:

1 - Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica: - Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro. mais informações

2 - Regime especial da marinha mercante e dos seus tripulantes: - Decreto-Lei n.º 92/2018 de 13 de novembro. mais informações

3 - Alteração da Diretiva 2006/112/CE - Diretiva (UE) 2018/1713, do Conselho, de 6 de novembro de 2018, publicada no JOUE n.º L 286, de 2018.11.14, a páginas 20. mais informações

4 - Prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018, publicado no D.R-, Série I de 14 de novembro. mais informações

5 - IVA - Ouro para investimento isento: - Lista das moedas publicada no JOUE n.º C 418, de 2018.11.14, a páginas 5. mais informações

6 - Pré-preenchimento da declaração periódica de IVA: - Destaque do Portal das Finanças.

7 - IMT - Aquisição de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis. – Informação Vinculativa – Despacho de 02.11.2018 - Processo 2018001497 - IVE n.º 14597. mais informações

8 - IMT - Consequências da celebração de um contrato de arrendamento de um quarto, ou alojamento local na modalidade de “quartos”, do prédio adquirido para habitação própria e permanente: - Informação Vinculativa – Despacho de 23.10.2018 - Processo 2018001374 - IVE n.º 14397. mais informações

9 - IMT e EBF - Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação: - Informação Vinculativa – Despacho de 14.10.2018 - Processo 2018001034 - IVE n.º 14120. mais informações

10 - Imposto do Selo - Fundos de investimento mobiliário e imobiliário - Isenção de imposto do selo prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.° do CIS - Qualificação como instituições financeiras: - Informação Vinculativa – Despacho de 1.11.2018 – Processo 2018001066 - IVE n.º 14192. mais informações

11 - Imposto do Selo - Trespasse de estabelecimento comercial: - Informação Vinculativa – Despacho de 9.10.2018 – Processo 2018001308 - IVE n.º 14348. mais informações

12 - IVA - Localização de operações – Produção e montagem de caixilharia de alumínio, com ou sem montagem, destinada ao mercado nacional e comunitário – Aquisição de madeira, destinada ao mercado comunitário onde pode, ou não, ser aplicada em imóveis: - Informação Vinculativa – Despacho de 18.9.2018 – Processo nº 13873. mais informações

13 - IVA - Taxas - Transmissão de refeições prontas a consumir, com serviço de entrega ao domicílio debitado ao cliente conjuntamente com a refeição - Informação Vinculativa – Despacho de 30.8.2018 – Processo nº 14072. mais informações

14 - IVA - Arrendamento – Bens Imóveis - Sublocação imobiliária, entre dois sujeitos passivos de IVA, com pagamento, por parte da sublocatária, da renda e despesas de condomínio, de forma individualizada: - Informação Vinculativa – Despacho de 28.8.2018 – Processo nº 12124. mais informações

15 - RBC – DT – A quem incumbe a emissão e comunicação do DT – DT global – Folhas de Obra: - Informação Vinculativa – Despacho de 19.10.2018 – Processo 13195. mais informações

16 - RBC – DT – A emissão do documento de transporte é da responsabilidade do remetente dos bens: - Informação Vinculativa – Despacho de 19.10.2018 – Processo nº 13318. mais informações

17 - IVA - Taxas - Perdizes selvagens abatidas através da caça - Perdizes criadas em aviário e abatidas e tratadas como aves de capoeira: - Informação Vinculativa – Despacho de 12.10.2018 – Processo nº 13582. mais informações

18 - IVA - Faturas – "Software" de faturação, por intermédio do qual se emitem faturas de reparação de sinistros automóveis, que assenta na faturação à seguradora do valor que lhe cabe indemnizar. - Informação Vinculativa – Despacho de 19.10.2018 – Processo nº 13711. mais informações

19 - IVA - Indemnizações - Indemnização paga em virtude da rescisão de um contrato de locação dum imóvel – Pagamento a efetuar pelo senhorio ou um terceiro, no caso, adquirente da propriedade imobiliária que inclui aquela parcela: - Informação Vinculativa – Despacho de 28.09.2018 – Processo nº 13822. mais informações

20 - IVA - Enquadramento - Faturação de álbuns fotográficos a cliente de país terceiro, sendo que os mesmos podem ser enviados quer para Portugal, quer para qualquer outro país do mundo: - Informação Vinculativa – Despacho de 19.10.2018 – Processo nº 13982. mais informações

21 - IVA - Taxas - Disponibilização de contentores para recolha de resíduos - Prestação de serviços de aluguer de contentores, ainda que se destinem ao armazenamento de resíduos ou a acondicionamento para recolha: - Informação Vinculativa – Despacho de 28.09.2018 – Processo nº 14002. mais informações

22 - IVA - Formação – Rede de franchising de formação - Atividade estabelecida entre franchisada e franchisadora: - Informação Vinculativa – Despacho de 11.10.2018 – Processo nº 14054. mais informações

23 - IVA - Enquadramento – Prestações de serviço realizadas por associação desportiva, sem fins lucrativos, com o objetivo da prática e divulgação do Golfe e de outras atividades desportivas, culturais e recreativas relacionadas com a prática do Golfe: - Informação Vinculativa – Despacho de 17.10.2018 – Processo nº 14136. mais informações

24 - IVA - Faturas – Escrituração – Comunicação - Lavandaria - Prestação de serviços de lavagem e secagem de roupa através de máquinas automáticas: - Informação Vinculativa – Despacho de 28.9.2018 – Processo nº 14163. mais informações

25 - IVA - Enquadramento – Organização de um evento - Realização, em Portugal, de um encontro de automóveis de marca específica: - Informação Vinculativa – Despacho de 28.9.2018 – Processo. nº 14165. mais informações

26 - IVA - Autofacturação – Fatura elaborada pelo adquirente - Aceitação dos intervenientes na operação e devidamente previsto no acordo prévio: - Informação Vinculativa – Despacho de 11.10.2018 – Processo nº 14178. mais informações

27 - IVA - Taxas - Projeto de interesse cultural - Artista plástico com atelier e espaço de exposição aberto ao público - Bilheteira cobrada aos visitantes – Venda de obras de arte e de merchandising: - Informação Vinculativa – Despacho de 28.09.2018 – Processo nº 14201. mais informações

28 - IVA - Isenções – Exportação - Vendas de bens efetuadas por um fornecedor a um exportador, entidades nacionais, expedidos ou transportados no mesmo estado para fora da União Europeia: - Informação Vinculativa – Despacho de 02.10.2018 – Processo nº 14210. mais informações

29 - IVA - Taxas - "Pães com chouriço, atum, farinheira, salsicha e bolonhesa", produzido e vendido principalmente em feiras e festivais pelo país inteiro: - Informação Vinculativa – Despacho de 11.10.2018 – Processo nº 14229. mais informações

30 - IVA - Taxas – Inversão do sujeito passivo - Prestações de serviços realizadas no âmbito das atividades de produção agrícola - Operações de limpeza e preparação de terreno agrícola com rede de tubos de drenagem, configuram prestações de serviços de construção civil: - Informação Vinculativa – Despacho de 30.10.2018 – Processo nº 14249. mais informações

31 - IVA - Taxas - Substratos de cultivo e argilosos - "Terra vegetal, em sacos para colocar em vasos de plantação de árvores ornamentais e de fruto.": - Informação Vinculativa – Despacho de 19.10.2018 – Processo nº 14267. mais informações

32 - IVA - Taxas - Abate, remoção de cepos e poda de árvores e arbustos - Limpeza de vegetação espontânea em espaços e vias públicas: - Informação Vinculativa – Despacho de 22.10.2018 – Processo nº 14312. mais informações

33 - IVA - Taxas - Alojamento a estudantes, que inclui o alojamento propriamente dito e serviços indissociáveis do mesmo: - Informação Vinculativa – Despacho de 28.09.2018 – Processo nº 14369. mais informações

34 - IVA - Inversão do sujeito passivo – A reparação dos ascensores, considerando o caso vertido nesta informação, não se enquadra no contexto da inversão do sujeito passivo: - Informação Vinculativa – Despacho de 19.10.2018 – Processo nº 14381. mais informações

35 - IVA - Faturas - Faturação emitida em nome dos respetivos utilizadores dos serviços prestados, ainda que sejam terceiros que realizam o pagamento total ou parcial dos mesmos: - Informação Vinculativa – Despacho de 30.10.2018 – Processo nº 14404. mais informações

36 - IVA - Indemnizações – O direito à indemnização, em resultado dos trabalhos a menos serem inferiores ao preço contratual, tem a natureza remuneratória caso tenha subjacente uma prestação de serviços sujeita a IVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 17.10.2018 – Processo nº 14445. mais informações

37 - IVA - Direito à dedução – Exclusão do direito à dedução – Aquisição de um piano: - Informação Vinculativa – Despacho de 18.10.2018 – Processo nº 14455. mais informações

38 - IVA — Direito a dedução — Aquisições efetuadas por um contribuinte declarado “inativo” pela Administração Fiscal — Recusa do direito a dedução — Princípios da proporcionalidade e da neutralidade do IVA: - Acórdão do TJUE, de 2018.09.12- Processo n.º C-69/17, publicado no JOUE n.º C 408, a páginas 14. mais informações

39 - Contraordenação fiscal - Descrição sumária dos factos – Nulidade - Falta de entrega de imposto: - Acórdão do STA, de 2018.11.07 – Processo n.º 053/12.9BESNT 0571/17. mais informações

40 - Derrama estadual - Aplicação da lei no tempo - Taxa de justiça: - Acórdão do STA, de 2018.11.07 – Processo n.º 01900/12.0BELRS 0383/17. mais informações

41 - Oposição- Apensação – Execução: - Acórdão do STA, de 2018.11.07 – Processo n.º 01762/17.1BEPRT 0490/18. mais informações

42 - Notificação – Mandatário - Preterição de formalidade legal - Prazo de impugnação: - Acórdão do STA, de 2018.11.07 – Processo n.º 0159/15.2BEPNF 00477/16. mais informações

43 - Contrato promessa - Cessão de posição contratual - Ajuste de revenda: - Acórdão do STA, de 2018.11.07 – Processo n.º 01003/12.8BESNT 0530/15. mais informações

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