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Legislação

  • Segunda-feira, 15 Abril 2019
    Semana nº 15/2019 de 08/04 a 14/04

    SUMÁRIO:

    NOTA IMPORTANTE:
    Com a profusão de informação que hoje existe, esta nota semanal de novidades e lembranças perdeu o interesse que tinha quando iniciamos a sua distribuição há vários anos atrás.
    Por essa razão decidimos terminar a sua distribuição, aproveitando para agradecer as manifestações de apreço que recebemos ao longo destes anos.
    Com os melhores cumprimentos,
    Abílio Marques


    1 - Mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas (MAP): - Decreto-Lei n.º 47/2019, de 11 de abril. mais informações

    2 - IRS - Contratos de arrendamento por períodos longos: - Portaria n.º 110/2019, de 12 de abril. mais informações

    3 - Caução global no âmbito do imposto sobre veículos (ISV): - Ofício Circulado n.º 35.103, de 2019-04-01. mais informações

    4 - IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018: - Ofício Circulado n.º 20209, de 2019-04-01. mais informações

    5 - Disponibilização na net de nova versão consolidada de anexos ao regulamento AE-CAU: - Ofício Circulado n.º 15705/2019, de 2019-03-27, da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira. mais informações

    6 - Disponibilização na net de nova versão consolidada do Código Aduaneiro da União -CAU): - Ofício Circulado n.º 15706/2019, de 2 de abril, da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira. mais informações

    7 - IRS - Atividade de apoio social a pessoas idosas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-04-27 – Processo 1137/2018. mais informações

    8- IRS - Despesas suportadas no âmbito de atividade de apoio social para pessoas idosas, sem alojamento (CAE 88101): - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-22 – Processo 3313/2017. mais informações

    9 - IRS - Valor de Realização – Valor de venda inferior ao valor patrimonial tributário: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-07-26 – Processo 2100/2018. mais informações

    10 - IRS - Tornas recebidas em partilhas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-06-20 – Processo 1351/2018. mais informações

    11 - IRS - Rendimentos Prediais – Herança Indivisa – Titular de Rendimentos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-09-03 – Processo 2604/2018. mais informações

    12 - IRS - Rendimentos Prediais – Caução e Devolução – Retenção na Fonte: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-12-11 – Processo 2729/2018. mais informações

    13 - IMT - Cedência de posição contratual no âmbito de contrato de promessa de compra e venda de partes sociais: - Alínea e) do n.º 3 do art.º 2.º do Código do IMT: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-17 – Processo 2019000098 – IVE 15012. mais informações

    14 - Imposto do Selo - Caducidade do direito à liquidação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-01 – Processo: 2018001823 - IVE n.º 14836. mais informações

    15 - IVA - Direito à dedução - Ligeiro de mercadorias com mais de 3 lugares para circular em circuito fechado: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-25 - Processo nº 15228. mais informações

    16 - IVA - Faturas - Os valores ou encargos, associados a um contrato de confirming celebrado com uma instituição bancária, cobrados ao cliente, devem ser titulados por fatura: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-28 - Processo nº 14292. mais informações

    17 - IVA - Enquadramento – Contrato-programa, estabelecido entre uma Junta de Freguesia e um Instituto Politécnico - Promoção, incentivo e desenvolvimento de ações de cooperação, visando a contribuição para uma cultura de inovação e empreendedorismo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-25 - Processo nº 14347. mais informações

    18 - IVA - Taxas – Gel em silicone transparente, à prova de água, que permite regenerar a pele não expressamente no tratamento direto de uma doença: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-15 - Processo nº 14351. mais informações

    19 - IVA - Enquadramento - Organismo sem finalidade lucrativa estabelece com um município protocolo relativo à prática desportiva, junto de jovens na vertente do futebol, destacando-se, entre outros, um torneio internacional de futebol juvenil: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-28 - Processo nº 14365. mais informações

    20 - IVA - Localização de operações - Prestações de Serviços relacionadas com um imóvel - Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-25 - Processo nº 14402. mais informações

    21 - IVA - Taxas - "Rede para resgates aquáticos", "Saco e cordas para resgates aquáticos" e "Boia de salvamento aquático": - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-28 - Processo nº 14565. mais informações

    22 - IVA - Taxas - Imóvel construído há mais de 30 anos para habitação própria e permanente – Realização de obras de reabilitação, reparação e executadas na modalidade de empreitada - IVA à taxa reduzida: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-28 - Processo nº 14676. mais informações

    23 - IVA - Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Venda de máquinas vinícolas com aplicação e montagem: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-25 - Processo nº 14689. mais informações

    24 - IVA - Direito à dedução - Aquisição de um veículo híbrido plug-in de utilização mista - Percentagem de dedução referida na alínea b) do n.º 1 do art.º 23º do CIVA, calculada provisoriamente para 2018, em 84%: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-21 - Processo nº 14762. mais informações

    25 - IVA - Exportação - Transmissões de bens para entrega em França e faturadas a uma empresa com sede na Suíça: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-28 - Processo nº 14898. mais informações

    26 - IVA - Taxas – taxa de IVA a aplicar à transmissão de diversos produtos oftalmológicos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-20 - Processo nº 15068. mais informações

    27 - IVA - Enquadramento - Reversões para o domínio público das infraestruturas urbanísticas, realizadas nas parcelas que integram o domínio público municipal - O IVA incluído nos custos com as infraestruturas a reverter para o domínio público: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-03-26 - Processo nº 15144. mais informações

    28 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 143.º, n.º 1, alínea d) — Isenções do IVA na importação — Importação seguida de uma transferência intracomunitária — Entrega intracomunitária subsequente — Fraude fiscal — Recusa da isenção — Requisitos: - Acórdão do TJUE, de 14 de fevereiro de 2019- Processo n.º C-531/17, publicado no JOUE C 131, de 2019.04.08, a páginas 8. mais informações

    29 - Décima Terceira Diretiva 86/560/CEE — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Princípios da equivalência e da efetividade — Empresa não estabelecida na União Europeia — Decisão prévia e definitiva de recusa do reembolso do IVA — Número de identificação IVA errado: - Acórdão do TJUE, de 14 de fevereiro de 2019- Processo n.º C-562/17, publicado no JOUE C 131, de 2019.04.08, a páginas 10. mais informações

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Artigos publicados

  • Quinta-feira, 20 Outubro 2016
    Avaliações nos termos do CIMI

    1 - Temos constatado que há muitos sujeitos passivos, empresas ou particulares, que estão a pagar IMI de valor superior ao devido, por não darem a devida atenção à desatualização que se verifica nos valores patrimoniais tributários.
    2- Com vista a ajudar nessa tarefa de verificarem se o VPT dos seu imóveis urbanos se encontra correto, aqui deixamos algumas indicações.
    3- Nos termos do nº 1 do artigo 38º do Código do IMI, o VPT resulta da seguinte expressão:
    Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv
    em que:
    Vt = valor patrimonial tributário;
    Vc = valor base dos prédios edificados;
    A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação;
    Ca = coeficiente de afetação;
    Cl = coeficiente de localização
    Cq = coeficiente de qualidade e conforto;
    Cv = coeficiente de vetustez.

    4- a)- O valor atual de Vc (preço base por m2) é de 603€ (Portaria n.º 419/2015, 31 de Dezembro) e nº 1 do artigo 39 do CIMI);
    b)-O valor de A, deverá ser apurado nos termos dos artigos 40 e e 40-A do CIMI;
    c) - O coeficiente de afetação consta do artigo 41º;
    d) - O coeficiente de localização tem sofrido alterações e o atual deve ser obtido através do Site da Autoridade Tributária, seguindo os seguintes passos: serviços tributários – cidadãos – serviços – simular – avaliação de prédio urbano – preencher os campos solicitados (distrito, concelho, freguesia, morada) – mostrar mapa – no mapa colocar o cursor do rato na morada pretendida – aparece um quadro com os coeficientes de avaliação.
    e) - O coeficiente de qualidade e conforto, consta do artigo 43º do CIMI;
    f) - O coeficiente de vetustez consta do artigo 44º. De notar que este coeficiente baixa à medida que os anos passam, sendo o seu ponto mais baixo 0,40 quando o prédio ultrapassa a idade de 60 anos.

    5- O cálculo do VPT dos terrenos para construção é feito nos termos do artigo 45, sendo que a percentagem referida no nº 2 consta do site da AT, podendo ser obtido danado os passos que estão indicados para a obtenção do coeficiente de localização.

    6- A demonstração dos cálculos do VPT consta da caderneta predial urbana de cada imóvel e poderá ser conferida por um ou por dois dos seguintes caminhos:
    a) - Utilizar a fórmula atrás descrita; ou,
    b) - Através do simulador constante do site da AT, seguindo os seguintes passos: serviços tributários – cidadãos – serviços – simular – avaliação de prédio urbano – preencher os campos solicitados (distrito, concelho, freguesia, morada) – mostrar mapa – no mapa colocar o cursor do rato na morada pretendida – aparece um quadro com os coeficientes de avaliação – escolher o coeficiente conforme a afetação em causa – simular – tipo de prédio – valores para o cálculo – coeficientes de qualidade e conforto – áreas – calcular.


    7- Caso se conclua que o VPT está desatualizado, poderá pedir uma avaliação nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 130º, através do preenchimento e entrega duma modelo 1 de IMI, desde que reunidas as condições impostas pelos nºs 4 e 5 do mesmo artigo.

    8- De referir finalmente que, nos termos do nº 4 do artigo 37º, a avaliação reporta os seus efeitos à data do pedido de inscrição, donde resulta que as declarações modelo 1 que derem entrada e forem validadas, até 31 de Dezembro, ainda produzirão efeitos no IMI de 2016 a pagar em 2017, independentemente da data em que a avaliação venha a ser considerada definitiva.


    Porto, 2016-10-20

    Abílio Marques
    abiliomarques@taxfile.pt

  • Terça-feira, 20 Dezembro 2011
    AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS AINDA NÃO AVALIADOS NOS TERMOS DO CIMI

    Fiscalidade no imobiliário

    AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS AINDA NÃO AVALIADOS NOS TERMOS DO CIMI


    Fiscalidade no imobiliário
  • Segunda-feira, 28 Novembro 2011
    CONTRATOS PROMESSA DE COMPRA E VENDA

    IMT

    CONTRATOS PROMESSA DE COMPRA E VENDA
    Diversos exemplos de aplicação prática:


    IMT
  • Domingo, 12 Junho 2011
    Implicações do memorando da Troika

    Fiscalidade no Imobiliário
    Implicações do memorando da Troika
    Publicado na Revista da Apemip

    Fiscalidade no Imobiliário
  • Domingo, 10 Abril 2011
    NOVAS AVALIAÇÕES FISCAIS NO ÂMBITO DO IMI

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
    NOVAS AVALIAÇÕES FISCAIS NO ÂMBITO DO IMI
    Publicado no JN

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
  • Terça-feira, 15 Março 2011
    Transmissão de estabelecimento comercial

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
    Transmissão de estabelecimento comercial
    Publicado no JN

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
  • Domingo, 20 Fevereiro 2011
    O IMPOSTO DO SELO NAS SOCIEDADES

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
    O IMPOSTO DO SELO NAS SOCIEDADES
    Publicado na Revista APEMIP

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
  • Terça-feira, 15 Junho 2010
    Contrato de locação financeira imobiliária

    Fiscalidade no imobiliário
    Contrato de locação financeira imobiliária
    Enquadramento fiscal
    Publicado na revista TOC

    Fiscalidade no imobiliário
  • Quarta-feira, 15 Março 2006
    O TRESPASSE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

    O TRESPASSE
    DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
    Aspectos Fiscais e Contabilísticos
    Publicado no Boletim da APECA n º 124

    Aspectos Fiscais e Contabilísticos
  • Sábado, 27 Agosto 2005
    Tributação dos imóveis

    Tributação dos imóveis
    A TRANSMISSÃO CIVIL E A FISCAL
    Sua relevância para efeitos de IMT, SELO, IVA, IRS e IRC


    A transmissão Civil e a Fiscal
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