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Segunda-feira, 18 Março 2019
Semana nº 11/2019 de 11/03 a 17/03
SUMÁRIO:
1 - Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro: - Declaração de Retificação n.º 7-A/2019, de 8 de março. mais informações
2 - Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos: - Despacho n.º 2445/2019, de 12 de março, do Ministro das Finanças. mais informações
3 - Norma Internacional de Contabilidade 19: - Regulamento (UE) 2019/402 da Comissão, de 13 de março de 2019, publicado no JOUE n.º L72, de 2019.03.13, a páginas 6. mais informações
4 - Declaração modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2019: - Ofício Circulado n.º 20207, de 2019-03-13. mais informações
5 - Presunção de notificação do requerido: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019, de 14/03, publicado no Diário da República n.º 52/2019, Série I, de 2019-03-14. mais informações
6 - Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético: - Acórdão n.º 7/2019 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República n.º 53/2019, Série II, de 2019-03-15. mais informações
7 - Imposto do Selo: - Distrate - Valor tributável a considerar: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019.02.18 - Processo 2019000141 – IVE n.º 15045. mais informações
8 - IUC - Isenção parcial de 50% relativamente a veículos exclusivamente afetos a atividade de diversão itinerante: - Informação Vinculativa – Despacho de 2019-02-15 - Processo 2019000099 - IVE n.º 15013. mais informações
9 - IVA — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 325.º, n.º 1, TFUE — Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias — Processo penal relativo a infrações em matéria de IVA — Princípio da efetividade — Obtenção de provas — Escutas telefónicas — Autorização concedida por um tribunal incompetente — Tomada em conta dessas escutas como elementos de prova — Regulamentação nacional — Proibição: - Acórdão do TJUE, de 17 de janeiro de 2019 – Processo C-310/16, publicado no JOUE C 93, de 11 de março de 2019, a páginas 2. mais informações
10 - IVA — Sexta Diretiva 77/388/ /CEE — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Bens e serviços utilizados tanto para operações tributáveis como para operações isentas (bens e serviços de utilização mista) — Determinação do pro rata de dedução aplicável — Sucursal estabelecida num Estado-Membro diferente do da sede da sociedade — Despesas efetuadas pela sucursal, afetadas exclusivamente à realização das operações da sede — Despesas gerais da sucursal que contribuem para a realização tanto das suas operações como das operações da sua sede: - Acórdão do TJUE, de 24 de janeiro de 2019 – Processo C-165/17, publicado no JOUE C 93, de 11 de março de 2019, a páginas 3. mais informações
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Quinta-feira, 20 Outubro 2016
Avaliações nos termos do CIMI
1 - Temos constatado que há muitos sujeitos passivos, empresas ou particulares, que estão a pagar IMI de valor superior ao devido, por não darem a devida atenção à desatualização que se verifica nos valores patrimoniais tributários.
2- Com vista a ajudar nessa tarefa de verificarem se o VPT dos seu imóveis urbanos se encontra correto, aqui deixamos algumas indicações.
3- Nos termos do nº 1 do artigo 38º do Código do IMI, o VPT resulta da seguinte expressão:
Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv
em que:
Vt = valor patrimonial tributário;
Vc = valor base dos prédios edificados;
A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação;
Ca = coeficiente de afetação;
Cl = coeficiente de localização
Cq = coeficiente de qualidade e conforto;
Cv = coeficiente de vetustez.
4- a)- O valor atual de Vc (preço base por m2) é de 603€ (Portaria n.º 419/2015, 31 de Dezembro) e nº 1 do artigo 39 do CIMI);
b)-O valor de A, deverá ser apurado nos termos dos artigos 40 e e 40-A do CIMI;
c) - O coeficiente de afetação consta do artigo 41º;
d) - O coeficiente de localização tem sofrido alterações e o atual deve ser obtido através do Site da Autoridade Tributária, seguindo os seguintes passos: serviços tributários – cidadãos – serviços – simular – avaliação de prédio urbano – preencher os campos solicitados (distrito, concelho, freguesia, morada) – mostrar mapa – no mapa colocar o cursor do rato na morada pretendida – aparece um quadro com os coeficientes de avaliação.
e) - O coeficiente de qualidade e conforto, consta do artigo 43º do CIMI;
f) - O coeficiente de vetustez consta do artigo 44º. De notar que este coeficiente baixa à medida que os anos passam, sendo o seu ponto mais baixo 0,40 quando o prédio ultrapassa a idade de 60 anos.
5- O cálculo do VPT dos terrenos para construção é feito nos termos do artigo 45, sendo que a percentagem referida no nº 2 consta do site da AT, podendo ser obtido danado os passos que estão indicados para a obtenção do coeficiente de localização.
6- A demonstração dos cálculos do VPT consta da caderneta predial urbana de cada imóvel e poderá ser conferida por um ou por dois dos seguintes caminhos:
a) - Utilizar a fórmula atrás descrita; ou,
b) - Através do simulador constante do site da AT, seguindo os seguintes passos: serviços tributários – cidadãos – serviços – simular – avaliação de prédio urbano – preencher os campos solicitados (distrito, concelho, freguesia, morada) – mostrar mapa – no mapa colocar o cursor do rato na morada pretendida – aparece um quadro com os coeficientes de avaliação – escolher o coeficiente conforme a afetação em causa – simular – tipo de prédio – valores para o cálculo – coeficientes de qualidade e conforto – áreas – calcular.
7- Caso se conclua que o VPT está desatualizado, poderá pedir uma avaliação nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 130º, através do preenchimento e entrega duma modelo 1 de IMI, desde que reunidas as condições impostas pelos nºs 4 e 5 do mesmo artigo.
8- De referir finalmente que, nos termos do nº 4 do artigo 37º, a avaliação reporta os seus efeitos à data do pedido de inscrição, donde resulta que as declarações modelo 1 que derem entrada e forem validadas, até 31 de Dezembro, ainda produzirão efeitos no IMI de 2016 a pagar em 2017, independentemente da data em que a avaliação venha a ser considerada definitiva.
Porto, 2016-10-20
Abílio Marques
abiliomarques@taxfile.pt
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Terça-feira, 20 Dezembro 2011
AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS AINDA NÃO AVALIADOS NOS TERMOS DO CIMI
Fiscalidade no imobiliário
AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS AINDA NÃO AVALIADOS NOS TERMOS DO CIMI
Fiscalidade no imobiliário
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Segunda-feira, 28 Novembro 2011
CONTRATOS PROMESSA DE COMPRA E VENDA
IMT
CONTRATOS PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Diversos exemplos de aplicação prática:
IMT
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Domingo, 12 Junho 2011
Implicações do memorando da Troika
Fiscalidade no Imobiliário
Implicações do memorando da Troika
Publicado na Revista da Apemip
Fiscalidade no Imobiliário
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Domingo, 10 Abril 2011
NOVAS AVALIAÇÕES FISCAIS NO ÂMBITO DO IMI
FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
NOVAS AVALIAÇÕES FISCAIS NO ÂMBITO DO IMI
Publicado no JN
FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
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Terça-feira, 15 Março 2011
Transmissão de estabelecimento comercial
FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
Transmissão de estabelecimento comercial
Publicado no JN
FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
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Domingo, 20 Fevereiro 2011
O IMPOSTO DO SELO NAS SOCIEDADES
FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
O IMPOSTO DO SELO NAS SOCIEDADES
Publicado na Revista APEMIP
FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
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Terça-feira, 15 Junho 2010
Contrato de locação financeira imobiliária
Fiscalidade no imobiliário
Contrato de locação financeira imobiliária
Enquadramento fiscal
Publicado na revista TOC
Fiscalidade no imobiliário
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Quarta-feira, 15 Março 2006
O TRESPASSE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
O TRESPASSE
DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Aspectos Fiscais e Contabilísticos
Publicado no Boletim da APECA n º 124
Aspectos Fiscais e Contabilísticos
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Sábado, 27 Agosto 2005
Tributação dos imóveis
Tributação dos imóveis
A TRANSMISSÃO CIVIL E A FISCAL
Sua relevância para efeitos de IMT, SELO, IVA, IRS e IRC
A transmissão Civil e a Fiscal
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